7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

TÍTULO VI
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 32.º
Assistência recíproca
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Albânia comunicam à
outra Parte, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos
carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de
circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses
certificados e das declarações na factura.
2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a Comunidade e a Albânia
prestam assistência recíproca, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no
controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura e
também no controlo da exactidão das menções inscritas nesses documentos.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 54