7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

More documents

Recommendations

Info

DECISÃO DO COSELHO de relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, à União Europeia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 7998/08 JPP/fm 1 PT
Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociações com a República da Albânia, tendo em vista a celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua celebração em data DECIDE: ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Artigo 1.º A assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 7998/08 JPP/fm 2 PT
Page 1: COSELHO DA UIÃO EUROPEIA Dossier i
Page 5 and 6: PROTOCOLO AO ACORDO DE ESTABILIZAÇ
Page 7 and 8: A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBL
Page 9 and 10: Considerando o seguinte: (1) O Acor
Page 11 and 12: SECÇÃO III PRODUTOS AGRÍCOLAS AR
Page 13 and 14: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SECÇÃ
Page 15 and 16: 3. Os pedidos de controlo a posteri
Page 17 and 18: ARTIGO 12.º 1. O presente Protocol
Page 19 and 20: Código NC Designação 2501 00 Sal
Page 21 and 22: Código NC Designação 2710 19 45
Page 23 and 24: Código NC Designação 3402 Agente
Page 25 and 26: Código NC Designação 6402 Outro
Page 27 and 28: Código NC Designação 7214 Barras
Page 29 and 30: Código NC Designação 8544 Fios,
Page 31 and 32: "ANEXO II(a) CONCESSÕES PAUTAIS DA
Page 35 and 36: Código NC Designação 0602 Outras
Page 37 and 38: Código NC Designação 0712 Produt
Page 39 and 40: Código NC Designação 0803 00 Ban
Page 41 and 42: Código NC Designação 0813 Frutas
Page 51 and 52: Código NC Designação 1518 00 Gor
Page 53 and 54:
Código NC Designação 1702 Outros
Page 55 and 56:
Código NC Designação 2008 20 11
Page 57 and 58:
Código NC Designação − − −
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Código NC Designação 2303 Resíd
Page 65 and 66:
Código NC Designação 2401 10 −
Page 67 and 68:
Código NC Designação 3302 Mistur
Page 69 and 70:
Código NC Designação 5101 Lã n
Page 71 and 72:
Código NC Designação 0101 Animai
Page 73 and 74:
Código NC Designação 0403 Leitel
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Código NC Designação 0701 Batata
Page 81 and 82:
Código NC Designação 0711 Produt
Page 83 and 84:
Código NC Designação 0805 Citrin
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Código NC Designação 0904 Piment
Page 89 and 90:
Código NC Designação 1108 Amidos
Page 91 and 92:
Código NC Designação 1602 Outras
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Código NC Designação 2309 Prepar
Page 105 and 106:
"ANEXO III CONCESSÕES DA COMUNIDAD
Page 107 and 108:
Código NC Designação Volume inic
Page 109 and 110:
ARTIGO 2.º Os direitos aplicáveis
Page 111 and 112:
Código NC Designação (1) (2) 040
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Código NC Designação 1515 Outras
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Código NC Designação 2106 Prepar
Page 135 and 136:
Código NC Designação 3302 Mistur
Page 137 and 138:
Anexo II(b) Concessões pautais da
Page 139 and 140:
Código NC Designação 1902 Massas
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Código NC Designação 2101 20 - E
Page 145 and 146:
Anexo II(c) Relativamente aos produ
Page 147 and 148:
Anexo II(d) Contingentes pautais an
Page 149 and 150:
Artigo 6.º Produtos objecto de ope
Page 151 and 152:
Artigo 27.º Isenções da prova de
Page 153 and 154:
LISTA DOS ANEXOS Anexo I: Notas int
Page 155 and 156:
e) "Valor aduaneiro", o valor defin
Page 157 and 158:
TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO D
Page 159 and 160:
2. No caso de as operações de com
Page 161 and 162:
ARTIGO 4.º Acumulação na Albâni
Page 163 and 164:
e c) Tiverem sido publicados avisos
Page 165 and 166:
j) Os produtos extraídos do solo o
Page 167 and 168:
Estas condições indicam, para tod
Page 169 and 170:
h) Descasque e descaroçamento de f
Page 171 and 172:
) Quando uma remessa for composta p
Page 173 and 174:
TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS
Page 175 and 176:
4. Para efeitos da aplicação do n
Page 177 and 178:
ARTIGO 13.º Transporte directo 1.
Page 179 and 180:
ARTIGO 14.º Exposições 1. Os pro
Page 181 and 182:
TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO D
Page 183 and 184:
TÍTULO V PROVA DE ORIGEM ARTIGO 16
Page 185 and 186:
4. As autoridades aduaneiras de um
Page 187 and 188:
4. Os certificados de circulação
Page 189 and 190:
2. Esse método deve poder assegura
Page 191 and 192:
4. A declaração na factura é fei
Page 193 and 194:
5. As autoridades aduaneiras podem
Page 195 and 196:
ARTIGO 27.º Isenções da prova de
Page 197 and 198:
d) Certificados de circulação EUR
Page 199 and 200:
ARTIGO 31.º Montantes expressos em
Page 201 and 202:
TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO
Page 203 and 204:
4. Se as autoridades aduaneiras do
Page 205 and 206:
ARTIGO 36.º Zonas francas 1. A Com
Page 207 and 208:
ARTIGO 38.º Condições especiais
Page 209 and 210:
2. Ceuta e Melilha são considerada
Page 211 and 212:
Nota 1 Anexo I Notas introdutórias
Page 213 and 214:
Se estes esboços foram obtidos na
Page 215 and 216:
3.5. Quando uma regra da lista espe
Page 217 and 218:
4.3. As expressões "pastas têxtei
Page 219 and 220:
- fibras de politetrafluoroetileno
Page 221 and 222:
Por exemplo: Os tecidos têxteis tu
Page 223 and 224:
Nota 7 7.1. Na acepção das posiç
Page 225 and 226:
g) Polimerização; h) Alquilação
Page 227 and 228:
Anexo II Lista das operações de c
Page 229 and 230:
Posição SH Designação das merca
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERC
Page 385 and 386:
1. Exportador (nome, morada complet
Page 387 and 388:
Anexo IV Texto da declaração na f
Page 389 and 390:
Versão maltesa L-esportatur tal-pr
Page 391 and 392:
Anexo V Produtos excluídos da acum
show all

7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?