7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 31.º
Montantes expressos em euros
1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º e no n.º 3 do
artigo 27.º, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes expressos nas
moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, da Albânia e de outros países ou
territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º equivalentes aos montantes expressos em euros serão
fixados anualmente por cada um dos países em causa.
2. Uma remessa beneficia do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º ou no n.º 3 do artigo 27.º
com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda,
dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes são comunicados
à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicam-se a partir de 1 de Janeiro do
ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notifica todos os países em causa dos
montantes correspondentes.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 52