7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três
anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.
ARTIGO 30.º
Discrepâncias e erros formais
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as
dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de
importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem
efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos
apresentados.
2. Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de
origem não implicam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das
declarações nele prestadas.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 51