7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de
originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Albânia, em conformidade
com o presente Protocolo, ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e
4.º, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente Protocolo.
e) Elementos de prova adequados das operações de complemento de fabrico ou de
transformação realizadas fora da Comunidade ou da Albânia por aplicação do artigo 12.º,
comprovativos do cumprimento dos requisitos estipulados nesse artigo.
ARTIGO 29.º
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve
conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º.
2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três
anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.º 3 do artigo 22.º
3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação
EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.º 2 do
artigo 17.º.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 50