7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 27.º
Isenções da prova de origem
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na
bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a
apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e
tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não
subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via
postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel
apensa a esse documento.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários,
dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade,
que os produtos não se destinam a fins comerciais.
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas
remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 48