7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 25.º
Apresentação da prova de origem
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo
com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da
prova de origem. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem
igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do
importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.
ARTIGO 26.º
Importação em remessas escalonadas
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país
de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do
Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições n.ºs 7308 e 9406 do Sistema
Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova
de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, quando da importação da primeira remessa
escalonada.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 47