7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo
quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, deixar de
preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.
ARTIGO 24.º
Prazo de validade da prova de origem
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de
exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de
importação.
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo
de apresentação previsto no n.º 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial,
quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de
importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro
do referido prazo.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 46