7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 23.º
Exportador autorizado
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a
seguir designado por "exportador autorizado", que efectue frequentemente expedições de produtos
ao abrigo do presente Acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos
produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às
autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de
originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente
Protocolo.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador
autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização
aduaneira que deve constar da declaração na factura.
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 45