7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou
imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração
cujo texto figura no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo
em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve
ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador.
Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.º podem ser dispensados de assinar
essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país
de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os
identifique como tendo sido por si assinada.
6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos
produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o
mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 44