7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 22.º
Condições para efectuar uma declaração na factura
1. A declaração na factura referida no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º pode ser efectuada:
a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23.º;
ou
b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes
contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser
considerados produtos originários da Comunidade, da Albânia ou de um dos outros países ou
territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a
pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos
da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos
do presente Protocolo.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 43