7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir a seguinte menção
em inglês: "ISSUED RETROSPECTIVELY".
5. As menções referidas no n.º 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de
circulação EUR.1.
ARTIGO 19.º
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o
exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com
base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês: "DUPLICATE".
3. As menções referidas no n.º 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do
certificado de circulação EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original,
produz efeitos a partir dessa data.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 40