7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Albânia emitem o
certificado de circulação EUR.1 se os produtos em causa puderem ser considerados originários da
Comunidade, da Albânia ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º e cumprirem os
outros requisitos do presente Protocolo.
5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR. 1 devem tomar todas
as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o
cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a
apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou
proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto
preenchimento dos formulários referidos no n.º 2. Verificarão, em especial, se a casa reservada à
designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de
aditamento fraudulento.
6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.º 11 do
certificado.
7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição
do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua
exportação.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 38