7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

More documents

Recommendations

Info

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens na acepção do n.º 2 do artigo 8.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.º e aos sortidos na acepção do artigo 10.º, sempre que sejam não originários. 5. O disposto nos n.ºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo. P/CE/AL/ANEXO VII/pt 35
TÍTULO V PROVA DE ORIGEM ARTIGO 16.º Requisitos gerais 1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Albânia, e os produtos originários da Albânia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo mediante apresentação: a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou b) Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 22.º, de uma declaração, a seguir designada por "declaração na factura", feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração na factura figura no Anexo IV. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos referidos no n.º 1. P/CE/AL/ANEXO VII/pt 36
Page 1 and 2:
COSELHO DA UIÃO EUROPEIA Dossier i
Page 3 and 4:
Considerando o seguinte: (1) Em 23
Page 5 and 6:
PROTOCOLO AO ACORDO DE ESTABILIZAÇ
Page 7 and 8:
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBL
Page 9 and 10:
Considerando o seguinte: (1) O Acor
Page 11 and 12:
SECÇÃO III PRODUTOS AGRÍCOLAS AR
Page 13 and 14:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SECÇÃ
Page 15 and 16:
3. Os pedidos de controlo a posteri
Page 17 and 18:
ARTIGO 12.º 1. O presente Protocol
Page 19 and 20:
Código NC Designação 2501 00 Sal
Page 21 and 22:
Código NC Designação 2710 19 45
Page 23 and 24:
Código NC Designação 3402 Agente
Page 25 and 26:
Código NC Designação 6402 Outro
Page 27 and 28:
Código NC Designação 7214 Barras
Page 29 and 30:
Código NC Designação 8544 Fios,
Page 31 and 32:
"ANEXO II(a) CONCESSÕES PAUTAIS DA
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Código NC Designação 0602 Outras
Page 37 and 38:
Código NC Designação 0712 Produt
Page 39 and 40:
Código NC Designação 0803 00 Ban
Page 41 and 42:
Código NC Designação 0813 Frutas
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Código NC Designação 1518 00 Gor
Page 53 and 54:
Código NC Designação 1702 Outros
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Código NC Designação − − −
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Código NC Designação 2303 Resíd
Page 65 and 66:
Código NC Designação 2401 10 −
Page 67 and 68:
Código NC Designação 3302 Mistur
Page 69 and 70:
Código NC Designação 5101 Lã n
Page 71 and 72:
Código NC Designação 0101 Animai
Page 73 and 74:
Código NC Designação 0403 Leitel
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Código NC Designação 0701 Batata
Page 81 and 82:
Código NC Designação 0711 Produt
Page 83 and 84:
Código NC Designação 0805 Citrin
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Código NC Designação 0904 Piment
Page 89 and 90:
Código NC Designação 1108 Amidos
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Código NC Designação 2005 Outros
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Código NC Designação 2309 Prepar
Page 105 and 106:
"ANEXO III CONCESSÕES DA COMUNIDAD
Page 107 and 108:
Código NC Designação Volume inic
Page 109 and 110:
ARTIGO 2.º Os direitos aplicáveis
Page 111 and 112:
Código NC Designação (1) (2) 040
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132: Código NC Designação 1702 Outros
Page 133 and 134: Código NC Designação 2106 Prepar
Page 135 and 136: Código NC Designação 3302 Mistur
Page 137 and 138: Anexo II(b) Concessões pautais da
Page 139 and 140: Código NC Designação 1902 Massas
Page 141 and 142: Código NC Designação 2005 Outros
Page 143 and 144: Código NC Designação 2101 20 - E
Page 145 and 146: Anexo II(c) Relativamente aos produ
Page 147 and 148: Anexo II(d) Contingentes pautais an
Page 149 and 150: Artigo 6.º Produtos objecto de ope
Page 151 and 152: Artigo 27.º Isenções da prova de
Page 153 and 154: LISTA DOS ANEXOS Anexo I: Notas int
Page 155 and 156: e) "Valor aduaneiro", o valor defin
Page 157 and 158: TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO D
Page 159 and 160: 2. No caso de as operações de com
Page 161 and 162: ARTIGO 4.º Acumulação na Albâni
Page 163 and 164: e c) Tiverem sido publicados avisos
Page 165 and 166: j) Os produtos extraídos do solo o
Page 167 and 168: Estas condições indicam, para tod
Page 169 and 170: h) Descasque e descaroçamento de f
Page 171 and 172: ) Quando uma remessa for composta p
Page 173 and 174: TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS
Page 175 and 176: 4. Para efeitos da aplicação do n
Page 177 and 178: ARTIGO 13.º Transporte directo 1.
Page 179 and 180: ARTIGO 14.º Exposições 1. Os pro
Page 181: TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO D
Page 185 and 186: 4. As autoridades aduaneiras de um
Page 187 and 188: 4. Os certificados de circulação
Page 189 and 190: 2. Esse método deve poder assegura
Page 191 and 192: 4. A declaração na factura é fei
Page 193 and 194: 5. As autoridades aduaneiras podem
Page 195 and 196: ARTIGO 27.º Isenções da prova de
Page 197 and 198: d) Certificados de circulação EUR
Page 199 and 200: ARTIGO 31.º Montantes expressos em
Page 201 and 202: TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO
Page 203 and 204: 4. Se as autoridades aduaneiras do
Page 205 and 206: ARTIGO 36.º Zonas francas 1. A Com
Page 207 and 208: ARTIGO 38.º Condições especiais
Page 209 and 210: 2. Ceuta e Melilha são considerada
Page 211 and 212: Nota 1 Anexo I Notas introdutórias
Page 213 and 214: Se estes esboços foram obtidos na
Page 215 and 216: 3.5. Quando uma regra da lista espe
Page 217 and 218: 4.3. As expressões "pastas têxtei
Page 219 and 220: - fibras de politetrafluoroetileno
Page 221 and 222: Por exemplo: Os tecidos têxteis tu
Page 223 and 224: Nota 7 7.1. Na acepção das posiç
Page 225 and 226: g) Polimerização; h) Alquilação
Page 227 and 228: Anexo II Lista das operações de c
Page 229 and 230: Posição SH Designação das merca
Page 231 and 232: Posição SH Designação das merca
Page 233 and 234:
Posição SH Designação das merca
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERC
Page 385 and 386:
1. Exportador (nome, morada complet
Page 387 and 388:
Anexo IV Texto da declaração na f
Page 389 and 390:
Versão maltesa L-esportatur tal-pr
Page 391 and 392:
Anexo V Produtos excluídos da acum
show all

7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?