7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em
qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de
que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos
produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de
efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.
4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens na acepção do n.º 2 do artigo
8.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.º e aos sortidos na
acepção do artigo 10.º, sempre que sejam não originários.
5. O disposto nos n.ºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo.
Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos
produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do
Acordo.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 35