7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

TÍTULO IV
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ARTIGO 15.º
Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade,
da Albânia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, para as quais é
emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não são objecto, na
Comunidade nem na Albânia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.
2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do
pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito
equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na Albânia às matérias utilizadas na fabricação, desde
que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou
não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não
quando se destinam ao consumo interno.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 34