7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

6. O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições
enunciadas na lista do Anexo II ou que possam ser considerados ter sido objecto de operações de
complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados
no n.º 2 do artigo 6.º
7. O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do
Sistema Harmonizado.
8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Comunidade ou
da Albânia abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do
regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 29