7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 12.º
1. O presente Protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Acordo de Estabilização e de
Associação, desde que todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo tenham sido
depositados antes dessa data.
2. Se nem todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo tiverem sido depositados
antes dessa data, o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte
àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.
ARTIGO 13.º
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo
fé qualquer dos textos.
ARTIGO 14.º
O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, o Acto Final e
as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente
fé como os textos originais. O Comité Misto deve aprovar estes textos.
P/CE/AL/pt 13