7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais de um Estado-Membro da
Comunidade ou da Albânia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente
ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos
membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da
Albânia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às
sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses
Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;
d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da
e
Albânia;
e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 por cento, de nacionais dos Estados-
Membros da Comunidade ou da Albânia.
ARTIGO 6.º
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são
considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes,
quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 19