7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

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DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS SECÇÃO VI ARTIGO 10.º O presente Protocolo e os respectivos anexos fazem parte integrante do AEA. ARTIGO 11.º 1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Albânia, em conformidade com os respectivos procedimentos. 2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. P/CE/AL/pt 12
ARTIGO 12.º 1. O presente Protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Acordo de Estabilização e de Associação, desde que todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo tenham sido depositados antes dessa data. 2. Se nem todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo tiverem sido depositados antes dessa data, o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação. ARTIGO 13.º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo fé qualquer dos textos. ARTIGO 14.º O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, o Acto Final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto deve aprovar estes textos. P/CE/AL/pt 13
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