7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

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TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37.º Aplicação do Protocolo Artigo 38.º Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.º Alterações ao Protocolo P/CE/AL/ANEXO VII/pt 5
LISTA DOS ANEXOS Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário Anexo III: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 Anexo IV: Texto da declaração na factura Anexo V: Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.° e 4.° P/CE/AL/ANEXO VII/pt 6
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