7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

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TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16.º Requisitos gerais Artigo 17.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 Artigo 18.º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 Artigo 19.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 Artigo 20.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Artigo 21.º Separação de contas Artigo 22.º Condições para efectuar uma declaração na factura Artigo 23.º Exportador autorizado Artigo 24.º Prazo de validade da prova de origem Artigo 25.º Apresentação da prova de origem Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas P/CE/AL/ANEXO VII/pt 3
Artigo 27.º Isenções da prova de origem Artigo 28.º Documentos comprovativos Artigo 29.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos Artigo 30.º Discrepâncias e erros formais Artigo 31.º Montantes expressos em euros TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 32.º Assistência mútua Artigo 33.º Controlo da prova de origem Artigo 34.º Resolução de litígios Artigo 35.º Sanções Artigo 36.º Zonas francas P/CE/AL/ANEXO VII/pt 4
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