29.04.2013 Views

7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

SHOW MORE
SHOW LESS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

3. Os pedidos <strong>de</strong> controlo a posteriori das provas <strong>de</strong> origem emitidas no âmbito dos acordos<br />

preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 são aceites pelas autorida<strong>de</strong>s aduaneiras<br />

competentes da República da Albânia ou dos Estados-Membros durante um período <strong>de</strong> três anos<br />

após a emissão da prova <strong>de</strong> origem em causa e po<strong>de</strong>m ser apresentados por essas autorida<strong>de</strong>s<br />

durante um período <strong>de</strong> três anos após a aceitação da prova <strong>de</strong> origem fornecida a essas mesmas<br />

autorida<strong>de</strong>s em apoio <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> importação.<br />

ARTIGO 9.º<br />

Mercadorias em trânsito<br />

1. As disposições do AEA po<strong>de</strong>m ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da<br />

Albânia para um dos novos Estados-Membros, ou <strong>de</strong> qualquer <strong>de</strong>stes últimos para a República da<br />

Albânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do AEA e que, na data da a<strong>de</strong>são, se<br />

encontrem em trânsito ou em <strong>de</strong>pósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca<br />

na República da Albânia ou no novo Estado-Membro em causa.<br />

2. Nesses casos, po<strong>de</strong> ser concedido o tratamento preferencial, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que seja apresentada às<br />

autorida<strong>de</strong>s aduaneiras do país <strong>de</strong> importação, no prazo <strong>de</strong> quatro meses a contar da data da a<strong>de</strong>são,<br />

uma prova <strong>de</strong> origem emitida a posteriori pelas autorida<strong>de</strong>s aduaneiras do país <strong>de</strong> exportação.<br />

P/CE/AL/pt 11

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!