7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

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ARTIGO 5.º Produtos agrícolas transformados O Protocolo n.º 2 do AEA é substituído pelo texto que consta do Anexo VI do presente Protocolo. SECÇÃO IV REGRAS DE ORIGEM ARTIGO 6.º O Protocolo n.º 4 do AEA é substituído pelo texto que consta do Anexo VII do presente Protocolo. P/CE/AL/pt 8
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SECÇÃO V ARTIGO 7.º OMC A República da Albânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 1994 (GATT 1994) em relação a este alargamento da Comunidade. ARTIGO 8.º Prova de origem e cooperação administrativa 1. As provas de origem regularmente emitidas pela República da Albânia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes são aceites reciprocamente, desde que: a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA; P/CE/AL/pt 9
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