7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

ARTIGO 2.º
Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.º podem ser reduzidos por decisão do Conselho de
Estabilização e de Associação:
– se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a
Comunidade e a Albânia ou
– em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas
transformados.
As reduções previstas no primeiro travessão são calculadas em função da parte do direito designada
como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na
produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses
produtos agrícolas de base.
ARTIGO 3.º
A Comunidade e a Albânia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas
aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo. As referidas disposições
devem garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e
flexíveis quanto possível.
P/CE/AL/ANEXO VI/pt 2