Código Designação das mercadorias RGPI PREF. IMP. PI 1 2 3 4 5 ...

9804.00.00 2. Amostras, isoladas ou em colecções devidamente rotuladas,
fixas em cartões ou que, por qualquer maneira, apresentem as
características que lhes são peculiares, nas seguintes condições:
a) sem valor comercial, representativa de uma determinada
categoria de mercadorias para fins promocionais sem possibilidade
de qualquer outra aplicação
b) de mercadorias transportadas por via área não compreendidas
na alínea a) e cujos direitos, por unidade, não excedam 50 UCF
c) para beneficiarem de isenção de direitos, não podem no seu
conjunto e em cada remessa, corresponder a mais de 250 UCF.
Só beneficiam do tratamento estabelecido na alínea c) as amostras
manifestamente diferentes, pelo seu tipo ou aspecto, embora, pela
sua natureza e qualidade, se classifiquem pelo mesmo artigo pautal;
Kg 0 0
9805.00.00 3. Animais destinados à procriação, que mediante certificação
dos serviços de veterinária, sejam considerados como podendo
contribuir para o melhoramento e progresso pecuário nacional;
U 0 0
9805.10.00 4. Aparelhos, instrumentos, materiais e artigos importados pelo
Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica de Angola (INAMET),
para instalação e manutenção dos serviços;
U 0 0
9806.00.00 5. Aparelhos, máquinas e utensílios destinados à mecanização
de explorações agrícolas;
U 0 0
9806.10.00 6. Armas e munições apreendidas ou perdidas a favor do Estado, U
que, pela sua natureza e características, convenha que figurem nos
museus militares e as classificadas como de guerra que, pela sua
natureza, não possam ser vendidas a particulares ou a funcionários
do Estado e só tenham aplicação militar;
0 0
9806.20.00 7. Artigos de espólio que possam ser importados sob regime de
bagagem, bem como féretros, coroas ou emblemas funerários que os
acompanhem;
Kg 0 0
9806.30.00 8. Crias, quando importadas com as mães que as amamentem; U 0 0
9806.40.00 9. Dádivas e socorros, em géneros, destinados a prisioneiros,
refugiados e deslocados de guerra ou vítimas de catástrofes naturais;
9807.00.00 10. Documentos de tráfego respeitantes a percursos fora do
País, importados pelas empresas ferroviárias ou companhias de
navegação aérea e marítima, bem como os documentos
internacionais de circulação e passagem de automóveis de cargas
que passam pela alfândega;
Kg 0 0
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