29.04.2013 Views

PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Conceito - Sabesp

PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Conceito - Sabesp

PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Conceito - Sabesp

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

<strong>PPP</strong>- <strong>PARCERIA</strong> <strong>PÚBLICO</strong>-<strong>PRIVADA</strong><br />

É vedada a <strong>PPP</strong>:<br />

1-) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00;<br />

2-) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05<br />

anos ou superior a 35; ou<br />

3-) tenha como objeto único o fornecimento de mão-deobra,<br />

o fornecimento e instalação de equipamentos ou a<br />

execução de obra pública (“gestão compartilhada”)<br />

A contraprestação do parceiro público será garantida<br />

(“fundo garatidor”)

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!