minuta acordo que entre si celebram a uniao, por intermedio da ...

MINUTA
ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA
DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO DO
MINISTERIO DA FAZENDA - SEAE E 0
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL VISANDO AO INTERCAMBIO E A
COOPERA

MINUTA
RESOLVEM celebrar 0 presente Acordo, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
CLAuSULA PRIMElRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Acordo:
I) 0 estreitamento da comunicacao entre a SEAE e 0 Ministerio Publico, de modo a
imprimir-se maior agilidade e efetividade nas acoes de repressao as praticas de
cartel;
II) a troca de informacoes e documentos quando da apuracao de praticas de cartel,
respeitadas as prerrogativas e atribuicoes legais cometidas a SEAE e ao Ministerio
Publico;
III) 0 desenvolvimento e aprimoramento das tecnicas e procedimentos empregados na
apuracao de praticas de cartel.
CLAuSULA SEGUNDA - DO ENVIO DE INFORMACOES E DOCUMENTOS
2.1 A SEAE enviara ao Ministerio Publico as informacoes e provas que forem obtidas, no
ambito da investigacao administrativa, nos procedimentos administrativos referentes a apuracao
de cartel.
2.2 0 Ministerio Publico enviara a SEAE as informacoes e provas que forem obtidas, no
ambito da apuracao civel e criminal, nos processos referentes as investigacoes de cartel.
CLAuSULA TERCElRA - DAS INFORMACOES SIGILOSAS
As partes se obrigam a resguardar 0 sigilo legal de inforrnacoes, aplicando-se os criterios e 0
tratamento previstos na legislacao em vigor e em seus respectivos regimentos e regulamentos
internos.
CLAuSULA QUARTA - DA COORDENACAO DOS TRABALHOS
A coordenacao das atividades necessarias aplena consecucao do objeto deste Acordo ficara a
cargo do Secretario-Adjunto encarregado da area de Defesa da Concorrencia da SEAE e do
Representante do Ministerio Publico, designado pelo Procurador-Geral de Justica.

MINUTA
CLAuSULA QUINTA - DA VIGENCIA
o prazo de vigencia deste Acordo e de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua
publicacao, podendo ser prorrogado, atraves de Termo de Aditamento, desde que haja
entendimento previa entre as partes, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAuSULASEXTA-DASALTERACOES
Mediante Termos Aditivos, as partes, de comum acordo, poderao promover alteracoes ao
presente Acordo, desde que nao importem em descaracterizacao do seu objeto.
CLAuSULA SETIMA - DA DENUNCIA
o presente Acordo podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante
notificacao, por escrito, com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sem que caiba
indenizacao it outra parte.
CLAuSULA OITAVA - DA PUBLICACAO
Este Acordo sera publicado, por extrato, no Diario Oficial da Uniao, como condicao
indispensavel de sua eficacia, ate 0 quinto dia util do mes seguinte ao da sua assinatura.
CLAuSULA NONA - DA NAO TRANSFERENCIA DE RECURSOS
o presente Acordo nao implica transferencia de recursos por quaisquer das partes.
CLAuSULA DECIMA - DOS CASOS OMISSOS E DA ELEICAO DO FORO
Os casos omissos e as duvidas porventura existentes serao dirimidos mediante entendimentos
entre as partes, de forma expressa, vedada a solucao tacita, elegendo as mesmas em comum
acordo 0 Foro da Circunscricao Judiciaria da Secao Federal da P Regiao, Brasilia - Distrito
Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para solucionar questoes
juridicas conflitivas.
E por estarem de acordo, as partes firmam 0 presente Instrumento em 3 (tres)
vias de igual teor e forma, para urn s6 fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas,
para que produza seus regulares e legais efeitos juridicos.