minuta acordo que entre si celebram a uniao, por intermedio da ...
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MINUTA<br />
ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A<br />
UNIAO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA<br />
DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO DO<br />
MINISTERIO DA FAZENDA - SEAE E 0<br />
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO<br />
FEDERAL VISANDO AO INTERCAMBIO E A<br />
COOPERA
MINUTA<br />
RESOLVEM celebrar 0 presente Acordo, mediante as seguintes clausulas e condicoes:<br />
CLAuSULA PRIMElRA - DO OBJETO<br />
Constitui objeto deste Acordo:<br />
I) 0 estreitamento <strong>da</strong> comunicacao <strong>entre</strong> a SEAE e 0 Ministerio Publico, de modo a<br />
imprimir-se maior agili<strong>da</strong>de e efetivi<strong>da</strong>de nas acoes de repressao as praticas de<br />
cartel;<br />
II) a troca de informacoes e documentos quando <strong>da</strong> apuracao de praticas de cartel,<br />
respeita<strong>da</strong>s as prerrogativas e atribuicoes legais cometi<strong>da</strong>s a SEAE e ao Ministerio<br />
Publico;<br />
III) 0 desenvolvimento e aprimoramento <strong>da</strong>s tecnicas e procedimentos empregados na<br />
apuracao de praticas de cartel.<br />
CLAuSULA SEGUNDA - DO ENVIO DE INFORMACOES E DOCUMENTOS<br />
2.1 A SEAE enviara ao Ministerio Publico as informacoes e provas <strong>que</strong> forem obti<strong>da</strong>s, no<br />
ambito <strong>da</strong> investigacao administrativa, nos procedimentos administrativos referentes a apuracao<br />
de cartel.<br />
2.2 0 Ministerio Publico enviara a SEAE as informacoes e provas <strong>que</strong> forem obti<strong>da</strong>s, no<br />
ambito <strong>da</strong> apuracao civel e criminal, nos processos referentes as investigacoes de cartel.<br />
CLAuSULA TERCElRA - DAS INFORMACOES SIGILOSAS<br />
As partes se obrigam a resguar<strong>da</strong>r 0 <strong>si</strong>gilo legal de inforrnacoes, aplicando-se os criterios e 0<br />
tratamento previstos na legislacao em vigor e em seus respectivos regimentos e regulamentos<br />
internos.<br />
CLAuSULA QUARTA - DA COORDENACAO DOS TRABALHOS<br />
A coordenacao <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong>des necessarias aplena consecucao do objeto deste Acordo ficara a<br />
cargo do Secretario-Adjunto encarregado <strong>da</strong> area de Defesa <strong>da</strong> Concorrencia <strong>da</strong> SEAE e do<br />
Representante do Ministerio Publico, de<strong>si</strong>gnado pelo Procurador-Geral de Justica.
MINUTA<br />
CLAuSULA QUINTA - DA VIGENCIA<br />
o prazo de vigencia deste Acordo e de 24 (vinte e quatro) meses, contado <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta de sua<br />
publicacao, podendo ser prorrogado, atraves de Termo de Aditamento, desde <strong>que</strong> haja<br />
entendimento previa <strong>entre</strong> as partes, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.<br />
CLAuSULASEXTA-DASALTERACOES<br />
Mediante Termos Aditivos, as partes, de comum <strong>acordo</strong>, poderao promover alteracoes ao<br />
presente Acordo, desde <strong>que</strong> nao im<strong>por</strong>tem em descaracterizacao do seu objeto.<br />
CLAuSULA SETIMA - DA DENUNCIA<br />
o presente Acordo podera ser denunciado, a qual<strong>que</strong>r tempo, <strong>por</strong> qual<strong>que</strong>r <strong>da</strong>s partes, mediante<br />
notificacao, <strong>por</strong> escrito, com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sem <strong>que</strong> caiba<br />
indenizacao it outra parte.<br />
CLAuSULA OITAVA - DA PUBLICACAO<br />
Este Acordo sera publicado, <strong>por</strong> extrato, no Diario Oficial <strong>da</strong> Uniao, como condicao<br />
indispensavel de sua eficacia, ate 0 quinto dia util do mes seguinte ao <strong>da</strong> sua as<strong>si</strong>natura.<br />
CLAuSULA NONA - DA NAO TRANSFERENCIA DE RECURSOS<br />
o presente Acordo nao implica transferencia de recursos <strong>por</strong> quais<strong>que</strong>r <strong>da</strong>s partes.<br />
CLAuSULA DECIMA - DOS CASOS OMISSOS E DA ELEICAO DO FORO<br />
Os casos omissos e as duvi<strong>da</strong>s <strong>por</strong>ventura existentes serao dirimidos mediante entendimentos<br />
<strong>entre</strong> as partes, de forma expressa, ve<strong>da</strong><strong>da</strong> a solucao tacita, elegendo as mesmas em comum<br />
<strong>acordo</strong> 0 Foro <strong>da</strong> Circunscricao Judiciaria <strong>da</strong> Secao Federal <strong>da</strong> P Regiao, Bra<strong>si</strong>lia - Distrito<br />
Federal, renunciando a qual<strong>que</strong>r outro <strong>por</strong> mais privilegiado <strong>que</strong> seja, para solucionar <strong>que</strong>stoes<br />
juridicas conflitivas.<br />
E <strong>por</strong> estarem de <strong>acordo</strong>, as partes firmam 0 presente Instrumento em 3 (tres)<br />
vias de igual teor e forma, para urn s6 fim, juntamente com as testemunhas abaixo indica<strong>da</strong>s,<br />
para <strong>que</strong> produza seus regulares e legais efeitos juridicos.