EI/3C/DOGT/AL - Câmara Municipal de Tomar

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU SUAS FRACÇÕES
N.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção e artigo 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na sua actual redacção
Requerimento devidamente preenchido (REQ. 3C/DOGT/AL)
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação 1
Fotocópia do bilhete de identidade (BI) do requerente/subscritor do requerimento, se for o caso
Fotocópia do número de identificação fiscal (NIF) do requerente/subscritor do requerimento, se for o caso
Fotocópia do cartão de cidadão do requerente/subscritor do requerimento
Fotocópia do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), quando aplicável
Fotocópia reconhecida da Certidão da Conservatória do Registo Comercial (CCRC) actualizada e emitida há menos de 1 ano ou
código de acesso à Certidão Permanente, quando aplicável 2
Fotocópia reconhecida da Certidão da Conservatória do Registo Predial (CCRP) actualizada e emitida há menos de 1 ano ou código
de acesso à Certidão Permanente 2
Fotocópia da Caderneta Predial Rústica com planta cadastral, se for o caso
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto a atestar a conformidade do uso previsto com as normas legais e
regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim pretendido 3
Termo de responsabilidade subscrito pelo director de obra ou director de fiscalização da obra, quando aplicável 4
Termo de responsabilidade do director de fiscalização de obra a atestar o cumprimento das condições de SCIE
Declaração da Ordem ou Associação profissional, Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de nível 4 ou CET na área de
condução de obra 5
Planta do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio
Corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio
Telas finais, quando aplicável
Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e
estiver em vigor
Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras
Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à conclusão da obra (Q4)
Avaliação acústica ou termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado para esse efeito, a atestar a
conformidade da execução do projecto acústico com o projecto aprovado 6
Declaração da Ordem ou Associação profissional
Certificado energético ou termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado para esse efeito, a atestar a
conformidade da execução do projecto de comportamento térmico com o projecto aprovado 7
Documento comprovativo da qualidade de perito reconhecido pela ADENE
1
Procuração, contrato de arrendamento, ou outro documento comprovativo da qualidade do requerente, que deverá ser acompanhado de declaração do
proprietário a autorizar a pretensão, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do mesmo
2
Aplicável quando existirem alterações à certidão presente no processo camarário
3
De acordo com o n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção (RJUE)
4
De acordo com o n.º 1 do artigo 63.º do RJUE
5
A declaração da Ordem ou Associação profissional, o CAP de nível 4 ou o CET na área de condução de obra aplicam-se ao director de fiscalização da
obra. Ao director de obra aplicam-se a declaração da Ordem ou Associação profissional ou CAP de nível 4.
6
Para pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia iniciados a partir de 1 de Fevereiro de 2007
7
Para pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia iniciados a partir de 1 de Julho de 2008
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ELEMENTOS COMPLEMENTARES, NO CASO DE AUTORIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO:
Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes dos planos
municipais de ordenamento do território vigentes (PDM, PP ou PU) e das plantas do plano especial de ordenamento do território
vigente (POACB), se for o caso (original ou cópia a cores reconhecida)
Planta de localização à escala de 1/2000 autenticada, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
Planta de localização à escala de 1/25000 com a indicação precisa do local da pretensão
Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar (Q6)
Autorização da assembleia de condóminos, nos termos do n.º 4 do artigo 1422.º do Código Civil 8
ELEMENTOS COMPLEMENTARES, NO CASO DE ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS:
Planta à escala de 1/50 ou de 1/100, com a indicação de áreas, localização de equipamentos e das diferentes secções que o
compõem
Parecer favorável do Serviço de Saúde Pública
ELEMENTOS COMPLEMENTARES, NO CASO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO OU ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
ALIMENTARES, DE COMÉRCIO DE PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Planta à escala de 1/50 ou de 1/100, com a indicação de áreas, localização de equipamentos e das diferentes secções que o
compõem
ELEMENTOS COMPLEMENTARES, CASO PRETENDA A CERTIFICAÇÃO DE QUE O EDIFÍCIO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A
SUA CONSTITUIÇÃO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL:
Planta de localização à escala de 1/2000 autenticada, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
Planta de localização à escala de 1/25000 com a indicação precisa do local da pretensão
Memória descritiva com a discriminação das partes do edifício correspondentes às várias fracções e partes comuns e valor relativo
de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio
Planta à escala de 1/100 ou outra mais conveniente com a identificação clara das várias fracções e partes comuns
Para modificação do título constitutivo da propriedade horizontal: autorização da assembleia de condóminos, aprovada por
todos os condóminos 9
8 Aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, caso o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma.
Caso disponha, a aprovação deve ser de todos os condóminos.
9 De acordo com o n.º 1 do artigo 1419.º do Código Civil
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ELEMENTOS COMPLEMENTARES, NO CASO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS:
Termo de responsabilidade subscrito pelos autores do projecto de arquitectura, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do
artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
Declaração da Ordem ou Associação profissional
Termo de responsabilidade do director de fiscalização da obra, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
Declaração da Ordem ou Associação profissional, Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de nível 4 ou CET na área de condução
de obra
Memória descritiva, quando tenham sido introduzidas alterações ao projecto isentas de licença nos termos do disposto na alínea b)
do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de segurança contra incêndios, nos termos do disposto na alínea b) do
n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março ou, em alternativa, comprovativo da inspecção realizada por
entidades acreditadas nesta matéria
Declaração da Ordem ou Associação profissional
Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projectos de especialidades relativos a instalações eléctricas, acústicas,
energéticas e acessibilidades ou, em alternativa, comprovativo das inspecções realizadas por entidades acreditadas nestas
matérias, atestando a conformidade das instalações existentes
V (Verifica)
F (Falta)
NA (Não Aplicável)
Declaração da Ordem ou Associação profissional
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