01459002520095010073#15-0 - Tribunal Regional do Trabalho da ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Roque Lucarelli Dattoli
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0145900-25.2009.5.01.0073 - RO
Acórdão
8a Turma
Não existe lei que obrigue o
empregador a pagar “anuênios” ou
“quinquênios” (adicionais por tempo
de serviço) aos seus empregados.
Se o primeiro reclamado
pagava “anuênios” ou “quinquênios”
aos reclamantes, o fazia por força de
norma interna ou de norma coletiva,
ou, ainda, por alguma condição
peculiar aos contratos de trabalho que
os vinculavam.
Assim sendo, a supressão dos
quinquênios - em 1983 - e dos anuênios
- em 1998 - pagos aos reclamantes
configuraria alteração em condição
inerente aos respectivos contratos de
trabalho, por ato único do empregador,
atraindo a incidência do comando
inscrito na Súmula nº 294 do C.TST:
“Prescrição. Alteração Contratual.
Trabalhador Urbano. Tratando-se de
ação que envolva pedido de
prestações sucessivas decorrente de
alteração do pactuado, a prescrição é
total, exceto quando o direito à parcela
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esteja também assegurado por
preceito de lei”.
Porque a “parcela” em
discussão (os anuênios) não está
“assegurada por preceito de lei” (ou de
norma interna do empregador ou
coletiva que ainda esteja em vigor), à
pretensão objetivando o seu
restabelecimento se aplica a prescrição
total.
Lembre-se que para o Direito do
Trabalho mesmo o ato nulo de pleno
direito sofre os efeitos da prescrição
total (extintiva).
Nesses termos, mesmo uma
lesão a direito do trabalhador por
menosprezo ao disposto no art. 468 da
CLT “prescreveria”.
Idêntico princípio foi mantido
no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição
da República.
Por isso, tratar-se, a alteração
em uma das condições inerentes ao
contrato de trabalho que vinculava os
reclamantes ao primeiro reclamado, de
ato nulo de pleno direito não
representaria obstáculo a que fosse
aplicada a prescrição total às
pretensões que constituem o objeto da
demanda.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, em que são partes: 1 - JANUÁRIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS,
2 - BANCO DO BRASIL S.A. e 3 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, como recorrentes e 1 -
JANUÁRIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS, 2 - BANCO DO BRASIL S.A. e 3 -
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL –
PREVI, como recorridos.
Por decisão proferida em 29.03.2010, a MMª 73ª Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro (Juíza Elisângela Figueiredo da Silva) resolve “o mérito em relação à
pretensão constante do item e [para que, na planilha de apuração do cálculo de
complementação de aposentadoria sejam considerados os anuênios (1%) ou,
sucessivamente, os quinquênios (5%), em igual período ao laborado pelos autores
na 1ª rda., na forma ocorrida desde a admissão até 1998, devendo ser condenadas
as rés ao pagamento das diferenças devidas na complementação de aposentadoria
a ser apurado em liquidação de sentença, havendo também violação na forma do
art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do TST]” do processo em que figuram Januário
Moreira da Silva, Péricles Pereira da Rocha e Sérgio Werneck Isabel da Cruz,
reclamantes, e Banco do Brasil e Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – Previ, reclamados, e julga procedente em parte o restante do
pedido, para condenar os reclamados, solidariamente, a pagar, aos reclamantes,
“diferenças vencidas e vincendas a título de complementação de aposentadoria” (v.
fls. 699/704).
Houve embargos de declaração pela segunda reclamada, Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ (v. peça de fls.
706/712), os quais foram rejeitados em 14.05.2010 (v. fls. 758).
Inconformados, os reclamantes, Januário Moreira da Silva, Péricles
Pereira da Rocha e Sérgio Werneck Isabel da Cruz, interpõem recurso ordinário
(v. peça de fls. 713/725), alegando, em síntese, que:
“... havia previsão, nos normativos internos, que, na complementação de
aposentadoria, os ex-empregados perceberiam, além da totalidade dos salários,
tantos quinquênios somados à remuneração, considerando o número de anos
laborados na empresa, fato este sempre ocorrido desde 1940 e mantidos nas
normas na época da admissão dos autores”;
“conforme esta previsão e para efeito de complementação de
aposentadoria, o empregado computava aumento percentual a cada 5 anos
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laborados, considerados os quinquenios (sic) (5% de aumento no cálculo
quinquenal), sendo em 1983 alterados para anuênios (1% de aumento no cálculo
anual)”;
“para efeito de cálculo de complementação de aposentadoria, na época da
admissão do autor, era considerada, no cômputo do benefício, a quantia percentual
referente ao período de cada anuênio trabalhado ou proporcional”;
mesma forma”;
“a partir de 1983, quando foram alterados para anuênios, eram apurados da
“... a partir de 1998, a ré não mais considerou os anuênios, deixando de
aumentar 1% no salário, o que repercutiu no cálculo da complementação de
aposentadoria”;
“para efeito de cálculo de complementação de aposentadoria, os
empregados, a exemplo dos autores, caso se afastassem do Banco de Brasil em
2007, tendo laborado desde 1978, com 29 anos de empresa, seriam considerados
20 anuênios e não 29 anuênios”;
“se estes empregados tivessem se aposentado no estatuto de 1967,
perceberiam integralmente os quinquênios/anuênios e seus proporcionais períodos”;
“aqueles que se aposentaram até 1998 também tiveram considerados, no
seu cálculo, os anuênios e o número de anos laborados na empresa”;
“desta forma, considerando os aspectos acima, havendo também violação
na forma do art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do TST, requer sejam
considerados os anuênios considerando o total de anos laborados na empresa ou,
sucessivamente, quinquênios, somente para efeito de cálculo da diferença da
complementação de aposentadoria”;
“... não há qualquer razão para [o] indeferimento dos pedidos quanto à
quinquênios e anuênios, haja vista tratar-se os pleitos aqui versados de direitos
previstos em norma interna ou normas previstas desde a admissão do recorrente, o
que até mesmo inviabilizaria um eventual conhecimento de ofício por este juízo, o
que impossibilita a aplicação de prescrição total, como ocorrido no presente caso”;
“nesse sentido, temos o entendimento consubstanciado na Súmula 51 do
TST que pacificou que as normas alteradas ou revogadas somente atingem os
trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração da norma, em violação ao
disposto nos arts. 9º, 444 e 468 da CLT”;
“... caso não entendendo ser oriundo do contrato de trabalho, e sim da
norma interna, a supressão dos anuênios não deveria ter atingido aos (sic)
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funcionários que detinham o direito a (sic) verba, somente atingiria os que
ingressassem após a revogação ou alteração”;
“diante do exposto ..... prossegue o recorrente (sic), requerendo seja
reformada a decisão judicial que, tendo em vista a aplicação da prescrição total em
relação aos direitos oriundos de norma interna da ré e aqueles oriundos do contrato
de trabalho e esse MM. Juízo não exercendo sua opção de retratabilidade quanto a
(sic) questão dos anuênios, que a E. Turma anule a sentença para que possa ser
declarado que os anuênios são plenamente exigíveis, por comporem o espectro de
direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho do recorrente (sic)”;
“os recorrentes apontam documento referente a (sic) Carta Circular 84/282,
norma interna da empresa, que estabeleceu que os quinquênios seriam substituídos
por anuênios, se tratando de regulamento empresarial, tal modificação se incorporou
ao contrato de trabalho, não podendo ter sido suprimido em qualquer situação por
violar o art. 468 da CLT”;
“... como lá demonstrado ....., o Banco não somente confirma que o
pagamento dos quinquênios era previsto no Regulamento Interno daquela
instituição, como também confirma que transacionara tal obrigação, transformando-a
em pagamento de anuênios, mais benéfica ao trabalhador, assumindo, inclusive, a
obrigação de não causar prejuízo aos empregados”;
“... no dispositivo em comento, resta claro o intuito de substituir
definitivamente o regime de quinquênios pelo regime de anuênios, o que se ressalta
pela expressão doravante contida naquele texto”;
“... caracterizada, portanto, a expressa confissão do réu, pelo que, imperiosa
a condenação do mesmo (sic) ao restabelecimento do pagamento dos
quinquênios/anuênios”;
“... os documentos acostados aos autos, cópias da CTPS dos recorrentes,
onde (sic) consta o lançamento da transformação do regime de quinquênios em
anuênios, corroboram ..... que o regime de anuênios fora incorporado ao contrato de
trabalho do recorrente”;
“... o réu não apresentou contestação objetiva à transformação dos
quinquênios (previstos desde [o] início do contrato de trabalho) em anuênios,
conforme esposado na exordial, devendo, portanto, estar sujeito à pena de
confissão, nos moldes dos arts. 285, 300, 302 e 334 do CPC”;
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“... os anuênios foram instituídos através de acordos coletivos, então como a
recorrida explica a anotação dos anuênios na CTPS do recorrente em 1983,
conforme se comprova através da cópia anexada à inicial?”;
“a recorrida não impugna especificamente a causa de pedir autoral,
sujeitando-se à pena de confissão, nos moldes dos arts. 285, 300, 302 e 334 do
CPC”;
“é incontroverso que consta na CTPS do recorrente a alteração da
percepção de quinquênios para anuênios ...”;
“... desde sua admissão, os recorrentes percebiam sua remuneração
mensal acrescida do pagamento dos anuênios previstos em seu contrato de
trabalho, restando, inclusive, estampada em sua CTPS a anotação referente a tal
verba”;
recorrentes?”;
“porque não registraria o réu tal modificação no contrato de trabalho dos
“a empresa ré ao deixar de pagar unilateralmente os anuênios, direito
oriundo do contrato de trabalho, violou o art. 468 da CLT, devendo ser o ato
praticado pela mesma ser considerado nulo de pleno direito na forma do art. 9º da
CLT, fazendo jus a condenação ao restabelecimento dos pagamentos referentes aos
anuênios nos últimos 5 anos” (sic);
“conforme demonstrado na exordial, deve ser observado o princípio da
prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador, tal princípio tem como
corolário o direito adquirido esculpido no inciso XXXVI do art. 5º da CRFB/88, além
de violar o art. 444 da CLT ...”;
“... ainda que prevalecesse a tese defensiva sustentada de que o
pagamento dos anuênios não estaria previsto em norma interna, ou mesmo não faria
parte do contrato de trabalho, os recorrentes ainda teriam direito a percebê-los, isto
porque, ao permitir que o empregado usufruísse de condição mais benéfica que
aquela prevista no contrato de trabalho ou na Lei, o empregador limitou seu poder
potestativo de variar e vinculou-se ao cumprimento desta nova condição, por
tacitamente ajustada pela habitualidade”;
“portanto, ..... configurada a hipótese no caso em tela, vez que o recorrente
recebia habitualmente o pagamento dos anuênios de forma que, ainda que estes
tivessem deixado de ser previstos nos acordo (sic) coletivos, não poderia o réu
deixar de pagá-los, simplesmente porque foram incorporados ao contrato de
trabalho”;
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“diante do exposto, o recorrente (?) requer o restabelecimento desta verba
sobre todas as verbas salariais, inclusive gratificações e horas extras e demais
verbas salariais pagas nos contracheques, vez que deveria o réu ter majorado a
remuneração do recorrente em 1% a cada ano trabalhado, o que deixou de fazer a
partir de setembro/00”;
“como se comprova nos autos, através de sua carteira de trabalho, os
recorrentes percebiam esse benefício desde antes de 1983, estando assim
incorporado ao contrato de trabalho, bem como presente o requisito da
habitualidade, visto que recebia quinquênios/anuênios desde sua admissão”;
“... não se desincumbiu o Banco réu quanto a (sic) comprovação de que as
anotações na CTPS foram equivocadas, ao contrário, pelo lapso de tempo, tal
anotação já foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante, tal como
demonstra os documentos já apontados ...”;
“diante do exposto, os recorrentes requerem que, na planilha de apuração
do cálculo de complementação de aposentadoria, sejam considerados os anuênios
(1%), ou, sucessivamente, os quinquênios (5%), em igual período ao laborado pelo
autor na 1ª rda., na forma ocorrida desde a admissão até 1998, devendo ser
condenada as rés ao pagamento das diferenças devidas na complementação de
aposentadoria, a ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que foi
comprovado que houve também violação na forma do art. 468 da CLT e Súmulas 51
e 288 do TST”.
Também o o primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., interpõe recurso
ordinário (v. peça de fls. 726/752), sustentando, em síntese que:
“... há que se enfatizar o caráter previdenciário das entidades de previdência
complementar, com esteio na Lei Complementar nº 109/01 ...” [da incompetência
ratione materiae da Justiça do Trabalho – do caráter previdenciário];
“assim, a Justiça do Trabalho não é competente para o deslinde das
questões que envolvam complementação de aposentadoria custeada por entidade
fechada de previdência privada”;
“a Previ é uma entidade fechada de previdência privada, formada pelos
funcionários do Banco do Brasil e por seus próprios funcionários, constituída sob a
forma de uma sociedade civil sem fins lucrativos, tendo seu funcionamento e suas
atividades disciplinados pela Lei Complementar – LC 109, de 29.05.2001, que
revogou a Lei 6.435/77”;
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“dedica-se ao pagamento de aposentadorias a seus sócios fundadores e ao
pagamento de complementação de aposentadoria aos demais associados, mediante
sua inscrição e contribuição para formação dos recursos garantidores a serem
utilizados de (sic) futuro no pagamento de complementos à aposentadoria dos
associados”;
“os pedidos formulados em relação à Previ dizem respeito à aplicação do
estatuto e à contribuição dos assistidos”;
“não possuem qualquer ligação com o extinto contrato de trabalho da
recorrida e fogem da esfera da Justiça do Trabalho”;
“não se está discutindo nenhuma verba decorrente do extinto contrato de
trabalho, mas apenas as normas que regem a complementação de aposentadoria da
recorrida (sic), ficando evidenciada a competência da Justiça Comum para apreciar
a matéria ...”;
“... o ingresso na Previ se dá mediante requerimento de inscrição
formalizado pelo associado, a qualquer tempo, atendidos os requisitos previstos no
estatuto da sociedade”;
“há, portanto, fundamento e características de uma relação de natureza civil,
contratual, distinta do contrato de trabalho, sendo previstos direitos e obrigações
recíprocos para as partes, quais sejam, a Previ e o associado”
“... a Emenda Constitucional nº 45/04, que alargou a competência da Justiça
do Trabalho, não incluiu as questões relativas à previdência privada, por não
integrarem o contrato de trabalho”;
“a recorrida (sic) ainda tenta fazer crer que a relação de natureza privada
(previdenciária) em discussão somente persiste em decorrência da relação de
emprego anteriormente mantida com o Banco do Brasil S/A”;
“a filiação à Previ não decorreu do contrato de trabalho”;
“o vínculo empregatício com o Banco do Brasil era, sim, um dos requisitos
para o ingresso da recorrida (sic)”;
“não se pode confundir pressuposto e decorrência”;
“como forma de tentar confundir este juízo a recorrida (sic) inclui no pólo
passivo da demanda o Banco do Brasil (seu ex-empregador), mesmo sem estar
discutindo qualquer verba laboral que venha ter reflexo na sua complementação de
aposentadoria”;
“a pretensão da recorrida (sic) refere-se exclusivamente ao estatuto
aplicável ao cálculo de seu benefício”;
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“a Constituição da República Federativa do Brasil – artigo 202, no seu § 2º –
corrobora o entendimento do recorrente ...”;
109/01”;
“esta disposição também se encontra no art. 68 da Lei Complementar
“... a norma constitucional afasta toda e qualquer vinculação entre o contrato
de trabalho e a complementação de aposentadoria ou outros benefícios previstos
nos estatutos das entidades de previdência privada, de sorte que a pretensão
esboçada na inicial não se insere na competência da Justiça do Trabalho”;
“consequentemente, a postulação autoral pertinente a (sic) complementação
de aposentadoria estaria, assim, sujeita à apreciação da Justiça Comum, enquanto
litígio de associado com a entidade de previdência privada”;
“não existindo relação de trabalho como matéria e as partes não são
trabalhador e empregador, senão que associado e entidade de previdência privada”;
“desta maneira, entre a recorrida (sic) e a Previ vige um contrato civil que se
aperfeiçoou quando a recorrida (sic) filiou-se às normas contidas no Estatuto da 1ª
recorrente (Previ)”;
“... agora a recorrida (sic) alega inscrição compulsória, sem informar que,
desde sua adesão à Caixa previdenciária, usufruiu de todos os seus benefícios”;
“demonstrada, pois, com fundamentos de ordem legal, a incompetência
absoluta da Justiça Laboral para apreciar e julgar litígios relativos a (sic) previdência
complementar privada, requer a extinção do processo sem resolução do mérito nos
termos do artigo 267, IV, c/c o artigo 301, inciso II, e § 4º, todos do CPC, aplicados
subsidiariamente ao processo do trabalho, ante o permissivo do artigo 769 da CLT”;
“há que se superar a aplicação da teoria da asserção em casos em que a
ilegitimidade é flagrante ...”;
“a recorrida (sic) confessa, na exordial, que teve seu contrato de trabalho
extinto em face de sua aposentadoria voluntária em outubro de 2006”;
“... comprovado através da alegação da própria recorrida (sic) que sua
complementação de aposentadoria é custeada pela Caixa de Previdência - Previ”;
“... o Banco do Brasil não é responsável por qualquer verba de
aposentadoria e que, extinto o contrato de trabalho, não há os requisitos do artigo 2º
e 3º da CLT”;
“dessa forma, consoante o que dispõe o artigo 2º, § 2º, da CLT, para ser
reconhecida a solidariedade entre as empresas ..... teria a recorrida (sic) que carrear
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provas aos autos da existência de tal situação fática, o que não foi feito pela mesma
(sic)”;
“a Previ, sendo uma sociedade de direito privado e sem fins lucrativos, tem
personalidade jurídica diversa do Banco recorrente, que é uma sociedade de
economia mista”;
“depreende-se, pois, que não estão presentes os pressupostos necessários
para a alegação de existência de solidariedade como requerido pela recorrida (sic)”;
“inexistindo a solidariedade entre as empresas recorrentes e não tendo a
recorrida (sic) qualquer vínculo de subordinação jurídica com o recorrente, não há
como ser o Banco recorrente incluído na presente lide, requerendo, pois, a exclusão
da mesma (sic)”;
“além do que, agride o bom senso do cidadão médio, a possibilidade de o
Banco recorrente ser condenado a pagar diferenças de complementação de
aposentadoria apenas por ter sido empregador da recorrida (sic), sendo certo que a
complementação de aposentadoria bem como as normas reguladoras da mesma
(sic) constam da Lei Complementar 109/01 e dos Estatutos da Caixa de
Previdência”;
“por todo o acima exposto, requer seja o feito extinto sem resolução do
mérito com relação ao Banco recorrente, com o acolhimento da alegação de
ilegitimidade passiva”;
“superada a preliminar de ilegitimidade, seja julgado improcedente com
relação à segunda ré o pedido ante a inexistência de solidariedade no que tange ao
pagamento de complementação de aposentadoria”;
“malgrado a matéria que se discute na presente demanda ser de viés
previdenciário ..... traz-se aqui o tema da prescrição total de índole trabalhista, se
esse for o entendimento desse Juízo”;
“a aposentadoria dos recorridos ocorreu há mais de dois [anos] com
relação ao ajuizamento da ação (03.11.2009), ou seja, quando já consumada a
prescrição nuclear do direito”;
“dessa forma, invoca-se o art. 7º, XXIX, da CRFB/88, para que seja declara
(sic) a prescrição total do direito do (sic) recorrida (sic), já que expirado, há muito, o
biênio prescricional”;
aposentadoria”;
“a pretensão da recorrida (sic) visa a uma dupla complementação de
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“uma, paga pela Previ, já embolsada pela recorrida (sic); outra, objeto da
pretensão, seria aquela constante do estatuto do plano de benefícios da 1ª
recorrente (Previ), em vigor na data de admissão da recorrida (sic), concedendo a
complementação de aposentadoria, cujo pagamento é de exclusiva responsabilidade
da Previ”;
“... a prescrição começou a correr a partir da aposentadoria da recorrida
(sic) ocorridas de há muito; deste modo, contando-se o biênio a partir da data da
jubilação da recorrida (sic), também irremediavelmente prescritas as pretensões”;
“mesmo admitindo-se ..... que a prescrição a aplicar-se seria a civil, tendo a
filiação à Previ ocorrido em 1976, por expressa vontade da recorrida (sic), consoante
provado pelas fichas de inscrição na Previ já acostadas aos autos, também
irremediavelmente prescritas as pretensões, visto que a suposta lesão ocorreu há
mais de 29 (...) anos, segunda a inteligência da Súmula 294 do C. TST, razão pela
qual o desiderato da recorrida (sic) encontra-se fulminado pela prescrição total”;
“porém, toda a discussão trazida pelo (sic) recorrida (sic) é totalmente
despicienda e ociosa, pois o direito de questionar o ato único, através do qual o
banco não mais pagou o adicional por tempo de serviço por ausência de previsão
em norma coletiva, já está tragado pela prescrição”;
“... se o direito do (sic) recorrida (sic) de questionar o ato único prescreveu,
todas as demais parcelas também prescreveram sendo este o entendimento
prevalente na doutrina e na jurisprudência”;
“embora o Banco recorrente não efetue cálculo nem pagamento de
complementação de aposentadoria, apenas por cautela, traz os dispositivos legais e
regulamentares que regem a complementação de aposentadoria paga pela Previ”;
“... nos termos do art. 114 do Código Civil, tratando-se de vantagem
regulamentar, impõe-se a interpretação restritiva das normas”;
“a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ,
sociedade civil, é entidade fechada de previdência privada, subordinada à disciplina
da Lei Complementar nº 109/2001, que revogou a Lei 6.435/77”;
“é composta por funcionários do Banco do Brasil, em atividade ou
aposentados, que visam à obtenção de rendas vitalícias, de pecúlios e de
empréstimos diversos, consoante cláusulas contratuais de natureza civil,
consubstanciadas no Estatuto da sociedade”;
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“tais normas estatutárias constituem típico contrato civil, pelo qual os
participantes, por ato volitivo, filiam-se à sociedade, pactuando um plano privado de
benefícios e outras vantagens”;
“assim, a recorrida (sic) ao se desligar do Patrocinador, em janeiro de 2003,
passou a fazer jus à (sic) benefício complementar na forma do art. 43, do Estatuto de
1997, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, que remete aos
arts. 30 usque 32 (aposentadoria por tempo de serviço) do Regulamento do Plano
de Benefícios 01”;
“portanto, o cálculo do benefício da jubilação da recorrida (sic) obedeceu
rigorosamente ao que dispõem os Estatutos da Caixa de Previdência (Previ)”;
“... em 04.03.1980 houve (sic) foi laborado o novo estatuto da Previ, que
vigorou até 23.12.1997, sendo substituído pelo estatuto aprovado em 24.12.2997
que vigeu até 15.03.2006, sendo este substituído, por sua vez, pelo atual estatuto
em vigor até a presente data (doc. anexos)”;
“... os recorrentes aposentaram sob as regras do atual estatuto, não
havendo que se falar nas regras do estatuto de 1980, que não mais estavam
vigentes no momento de sua jubilação”;
“este fato vem a demonstrar a má-fé do recorrida (sic) que afirma em sua
inicial que aposentou-se sob as regras do estatuto de 1980 quando, em verdade,
não procede tal afirmação”;
“... se não bastasse fundamentar de maneira absolutamente precária o seu
pedido, o recorrida (sic) não prova o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do
CPC c/c art. 818 da CLT), haja vista que afirma que a metodologia dos cálculos do
estatuto vigente em 1976 é mais benéfica do que a utilizada em 1980”;
“primeiro, as regras do Estatuto de 1980 vigoraram até 23.12.1997, quando
foi aprovado outro Estatuto, não atingindo, destarte, a recorrida (sic)”;
“... os valores das parcelas contribuição são incluídos no cálculo da média e
devem respeitar o limite-teto estabelecido no Regulamento de Benefícios 01 ...”;
nº 19 ...”;
Previ ...";
“a média trienal já se encontra sedimentada na jurisprudência, conforme OJ
“ressalta-se que o teto estatutário sempre fez parte dos estatutos da
“existe um teto de contribuição e o benefício é calculado com base nas
contribuições, logo, se há teto de contribuição, por consequência há um teto de
benefício”;
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“sobre o teto, o Colendo TST já firmou jurisprudência ...”;
“conceder a incorporação de verbas não compreendidas no teto máximo de
contribuições, sobre as quais o associado não participou, viola os cálculos atuariais
sobre os quais se estrutura o plano de complementação de aposentadoria e induz o
prejuízo dos demais associados que recebem suas complementações nos rigorosos
termos previstos no Estatuto”;
“no cálculo do complemento de aposentadoria da recorrida (sic) também foi
adotado o respeito ao teto estatutário”;
“a garantia do benefício contratado dependerá da perfeita adequação entre
o custeio e o pagamento”;
“o fundo de pensão não fabrica dinheiro”;
“os valores arrecadados dos participantes e patrocinadores são consumidos
futuramente com o pagamento dos benefícios concedidos”;
“as alterações são necessárias para garantir a solvência do fundo”;
“a previdência complementar não é um poço sem fundo”;
“os planos de benefícios são analisados e revistos anualmente com
acompanhamento pela Secretaria de Previdência Complementar”;
trabalho”;
“a recte. (sic) baseia-se no art. 468 da CLT ...”;
“... o contrato entre a recorrida (sic) e a Previ não integra o contrato de
“o Enunciado 288 não é aplicável à complementação de aposentadoria paga
por entidade fechada de previdência complementar, mas apenas à complementação
paga diretamente pelo empregador”;
à insolvência”;
previdenciária”;
“a aplicação do Enunciado 288 leva o sistema de previdência complementar
“... não se trata de uma relação de trabalho, e sim uma relação civil
“assim, também a Súmula 359 do STF”;
“no mesmo sentido, a Lei Complementar 109, que dispõe sobre o Regime
de Previdência Complementar, ao tratar das alterações nos regimes e no direito
adquirido é clara ...”;
“ainda que se entendesse aplicáveis (sic) o art. 468 da CLT e a Súmula 51
do TST, não há como prosperar a pretensão da recorrida (sic) já que as alterações
estatutárias da Previ são submetidas para aprovação de seus associados”;
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“assim, não há que se falar em alteração unilateral, já que são os
associados (corpo social) que votam as alterações, conforme previsão dos próprios
estatutos”;
“desta forma, tem-se claro que, até implementar as condições para a
percepção do complemento de aposentadoria, tinha a recorrida (sic), uma mera
expectativa de direito, devendo ser aplicadas ao caso as regras vigentes quando de
sua aposentação”;
“a Previ elabora o cálculo e análise, desde o momento em que o associado
ingressa em seus quadros, de como deve ser aplicado o valor recebido como
contribuição – patronal e pessoal – e ainda, como deve ser aplicado o patrimônio
que faz parte do ativo da Previ, conciliando com as regras dispostas no estatuto da
entidade, a fim de garantir que, quando chegar o momento da aposentadoria deste
associado, ou se o mesmo (sic) falecer e houver dependentes para receber pensão,
haverá o efetivo pagamento a que faz jus”;
“... todas as alterações estatutárias são feitas de forma a não causar
desequilíbrios naquele cálculo e, até mesmo as leis que regulamentam a Previdência
Complementar, quando trazem normativos que venham a alterar a forma de cálculo,
prevêem prazo suficientemente longo a fim de ser possível a adaptação”;
“diante disto, fica claro que, considerando que os cálculos são elaborados
muitos anos antes da data em que há o pagamento da complementação de
aposentadoria ou pensão, qualquer alteração posterior ocasionará uma
desestabilização nos cálculos e inviabilizará o modelo matemático vigente,
garantidor do retorno do capital aplicado nos limites que à Previ são determinados”;
“assim, fica claro que qualquer determinação no sentido de proibir
alterações no plano irá acarretar desequilíbrio atuarial, o qual poderá determinar
intervenção na entidade ou, para que não se chegue a tal extremo, contribuição em
valor maior por parte dos associados que ainda estão na ativa e aposentados, ou
seja, haverá prejuízo de toda a coletividade, em benefícios de alguns”;
“... a aposentadoria da recorrida (sic) deve observar as regras vigentes na
época em que cumpriu todos os requisitos para a obtenção do benefício”;
“pauta-se a recorrida (sic), na apuração do complemento de seu benefício,
para efeito de cálculo de sua remuneração mensal, o estabelecido no art. 10, § 1º,
do estatuto da época de ingresso”;
“... ignora o disposto no § 2º do estatuto de 1967, relativo ao limite da base
de incidência de contribuição mensal”;
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“... o benefício é calculado com base nas contribuições!”;
“no estatuto da Previ de 24.12.1997, a média passou a ser dos últimos 36
meses de contribuição e não 12 meses como no estatuto de 1967”;
“o salário de contribuição/participação passou a obedecer ao maior valor
entre 136% da soma de vencimento padrão + anuênios ou 75% da remuneração
(excetuada a gratificação semestral), conforme artigo 21, parágrafo terceiro do
Regulamento do Plano de Benefícios dos Estatutos de 1997”;
“a mensalidade continuou sendo proporcional, tal como no estatuto de 1967,
mas agora proporcional ao número de meses de contribuição para a Previ e não
número de anos completos como no estatuto de 1967”;
“... sempre houve o teto de contribuição para a Previ e, por consequência,
há teto de benefício global, ou seja, há teto de mensalidade de aposentadoria
(benefício INSS + complemento Previ)”;
“a recorrida (sic) está recebendo sua mensalidade de aposentadoria com
apuração da média de contribuição na forma do Estatuto de 1997, que lhe é mais
vantajoso, com contribuição mensal ou salário de participação pelo maior valor entre
o teto de 136% da soma de vencimento padrão + anuênios e teto de 75% da
remuneração (excetuada a gratificação semestral)”;
“age com absoluta má-fé a recorrida (sic) pois que omite que a base de
cálculo de benefício possui um teto, como já amplamente demonstrado”;
“... no caso de eventual condenação, se faz necessário que os cálculos
sejam efetuados por perícia atuarial, onde (sic) restará demonstrado que a Previ
nada deve à recorrida (sic)”;
“a recorrida (sic) alega que as alterações trazidas pelo Estatuto de 1980 foi
(sic) prejudicial (sic)”;
“entretanto, quando se (sic) sua aposentação, pasmem!”;
“esse Estatuto não estava mais vigente”;
“... no Estatuto anterior o reajuste dos benefícios seriam efetivados pelos
mesmos índices concedidos aos funcionários da ativa”;
“é público e notório que os funcionários da ativa não tiveram reajustes por
muitos anos e, quando tiveram, estes foram em percentuais baixíssimos, que nunca
ultrapassaram um dígito”;
“em virtude de estar acobertado pelos efeitos do Estatuto de 1997, durante
todo o período os benefícios foram reajustados pelo IGP-DI e agora pelo INPC, o
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que demonstra que as aposentadorias foram extremamente beneficiadas pela
alteração efetivada”;
“... não se pode aplicar o art. 468 da CLT, nem o enunciado 51 do TST, uma
vez que: a) como demonstrado, não houve mudanças de normas que implicassem
em prejuízo para a recorrida (sic); b) o contrato de previdência complementar não
integra o contrato de trabalho”;
“... a recorrida (sic), ao procurar no regulamento empresarial, a parte da
norma que considera mais favorável (interpretação completamente destituída de
fundamento ...), tenta, ao arrepio da lei e de qualquer lógica, aplicá-la ao
complemento de aposentadoria concedidos (sic) pela entidade de previdência
privada, nos estritos termos estatutários”;
“ou seja, tenta em duas normas incompatíveis, pinçar, em cada uma, as
partes que entende lhe ser benéficas”;
“a pretensão da recorrida (sic) é ..... a de obter uma regulamentação
individual de complementação de aposentadoria, mesclando parte da norma
revogada que mais lhe interessa, com a parte da norma vigente que mais lhe
convém, criando, desta forma, um regulamento híbrido que inexiste na realidade”;
“portanto, no caso de ser deferido o cálculo dos valores do complemento
com base no Estatuto vigente, em 1976, deverá também o ser em relação ao índice
e a (sic) forma de reajuste, eis que pode a recorrida (sic) simplesmente buscar a
parte que lhe beneficia, devendo arcar não só com o bônus mas também com o
ônus de referido normativo”;
“a relação entre o associado entre (sic) a Entidade de Previdência, não pode
ser vista como uma relação entre empregado e empregador”;
“ainda que esta Especializada se julgue competente para apreciar a matéria,
a relação é de natureza civil e não deve ser vista com o protecionismo em torno do
trabalhador”;
“ações desta espécie desequilibram os Planos de Previdência, prejudicando
todos os participante (sic)”;
“... a previdência complementar não dispõe de recursos que não tenham
sido previstos na forma de seus estatutos/regulamentos”;
“por todo o exposto, destaca-se os (sic) seguintes pontos: a) o contrato
entre a recorrida (sic) e a Previ não integra o contrato de trabalho (art. 202, § 2º,
CF); b) como consequência, não são aplicáveis as Súmulas nº 51 e 288 do TST; c)
ditas Súmulas violam a legislação federal (art. 17 e 68 da LC 109/01); d) tenta a
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ecorrida (sic) pinçar partes mais benéficas de normas distintas, o que lhe é defeso;
e) o valor dos benefícios apurados pela regra atual é superior ao encontrado se lhe
fossem aplicadas as regras vigentes na época de sua contratação; f) a Previ não
impôs as alterações. O Estatuto foi aprovado pelo Corpo Social, do qual a recorrida
(sic) faz parte”;
“em razão do exposto, requer ...” “a condenação da recorrida (sic), por
litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 , do CPC, por ocultar,
tendenciosamente, que [o] teto previsto no art. 10, § 2º, do Regulamento estende-se
ao benefício, incluir valores que, sabidamente, não integram seu salário de
participação e, por formular pedido expressamente contrário à legislação vigente,
calculado sobre o valor dado à causa”.
Também a segunda reclamada, Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil – Previ, interpõe recurso ordinário (v. peça de fls. 765/780),
argumentando, em síntese, que:
“merece reforma a sentença que não acolheu a prescrição total arguida,
declarando, apenas, a prescrição parcial, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição Federal”;
“... a alteração supostamente prejudicial ocorreu a partir de 24/12/1997 e
que os reclamantes se aposentaram em 16/08/07, 31/05/07 e 21/05/07,
respectivamente, quando então passaram a perceber o complemento de
aposentadoria pago pela Previ”;
ação!”;
“porém, somente em 03.11.2009, os reclamantes ajuizaram a presente
“... resta ..... caracterizada a prescrição total extintiva do direito de ação, eis
que ..... a presente demanda foi ajuizada mais de dois anos após a concessão do
benefício que o reclamante (sic) pretende (sic) revisar e quase doze anos após a
alteração tida como prejudicial”
“... a Juíza de 1º grau não se manifestou acerca da prescrição bienal na r.
sentença de fls. 699/704”;
“sendo assim, os reclamantes violaram o disposto na Constituição da
República em seu artigo 7º, inciso XXIX ...”;
“... a d. Juíza acolheu a prescrição total com relação ao pedido contido na
alínea e, no que concerne aos anuênios e quinquênios, visto que a ação foi ajuizada
mais de 10 anos após a referida alteração, aplicando-se, in casu, a prescrição total,
como bem observado pelo Juízo a quo”;
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“portanto, merece reforma a r. sentença de fls. (?), para que seja declarada
a prescrição total ao direito de ação ...”;
“... se esse E. Tribunal entender que não é cabível a prescrição bienal ao
caso em tela, merece reforma a r. sentença no tocante à prescrição parcial aplicada
ao caso concreto, consoante entendimento da Súmula 326 do TST ...”;
“verifica-se que a pretensão autoral volta-se contra a forma de cálculo da
complementação de aposentadoria, pleiteando o pagamento de parcela jamais
paga”;
“... o complemento de aposentadoria jamais foi pago ou calculado da forma
que agora pretende o recorrido (sic)”;
“trata-se ..... de benefício jamais pago”;
“... tendo o pedido fundamento em normas regulamentares, critérios,
vigência e efeitos, e considerando ainda as datas de aposentadoria e ajuizamento da
presente demanda, inarredável a prescrição total do suposto direito de ação do
recorrido (sic)”;
“por todo o exposto, há de ser reformada a r. sentença proferida pelo juízo
de origem que, em confronto com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e
a Súmula nº 326 do C. TST, não acolheu a prescrição em tela, julgou procedente o
pleito autoral”;
“primeiramente, cumpre reiterar que a Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil – Previ é uma entidade fechada de previdência
complementar, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, tendo
por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus
associados – funcionários do Banco do Brasil, em atividade ou aposentados – em
consonância com as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos
e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do artigo 202 da
Constituição Federal e das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29/05/2001 ...”;
“... a disposição elencada (sic) no § 2º do artigo 202 da CRFB/88 também se
encontra no artigo 65 da Lei Complementar nº 109/01: ...”
“... a norma constitucional, bem como a lei complementar supracitada,
afastam toda e qualquer vinculação entre o contrato de trabalho e a
complementação de aposentadoria ou outros benefícios previstos nos estatutos das
entidades de previdência privada”;
“... a Previ baseia-se na facultatividade da adesão e na autonomia frente à
Previdência Pública, e que o regime jurídico das entidades fechadas possui evidente
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caráter contratual, estando os direitos e deveres das partes (associados,
patrocinadora e a própria entidade) descritos nos Estatutos, cumprindo aos primeiros
contribuírem, de forma paritária, para a constituição de reservas técnicas, que, por
sua vez, serão investidas pela entidade com a finalidade de saldar os compromissos
futuros”;
“... o contrato previdenciário privado pode ser definido como bilateral,
oneroso, aleatório e de trato sucessivo, onde (sic) cada um dos participantes
contribuiu para a formação de um patrimônio comum, afetado ao cumprimento das
obrigações futuras, cujo conteúdo e alcance devem obedecer fielmente ao
contratado, na forma contemplada nos Estatutos e Regulamentos da entidade”;
“reconhecida a prevalência dos princípios da autonomia privada e do
mutualismo, qualquer pretensão formulada por determinado participante que esteja
em desacordo com o avençado, em patente violação ao ato jurídico perfeito, termina
por repercutir negativamente no equilíbrio e atuarial do Plano”;
“... não existe solidariedade entre os réus, por não se tratar de grupo
econômico, e em conformidade com o artigo 265 do CPC (sic) ...”;
“portanto, deve ser reformada a r. sentença de fls. (?), afastando-se a
solidariedade imposta na r. sentença às rés, no tocante aos supostos débitos
trabalhistas, os quais deverão ser cobrados, se for o caso, do primeiro réu, na
condição de ex-empregador dos autores”;
“... os contratos benéficos devem ser interpretados restritivamente, nos
termos do art. 114 do Código Civil, tornando necessário, dessa forma, tecer alguns
esclarecimentos acerca da complementação de aposentadoria”;
“... a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ,
sociedade civil, é entidade fechada de previdência privada, subordinada à disciplina
da Lei Complementar nº 109/2001, que revogou a Lei nº 6.435/77”;
“a sociedade é composta por funcionários do Banco do Brasil, em atividade
ou aposentados, que visam à obtenção de rendas vitalícias, de pecúlios e de
empréstimos diversos, consoante cláusulas contratuais de natureza civil,
consubstanciadas no Estatuto da sociedade”;
“tais normas estatutárias constituem típico contrato civil, pelo qual os
participantes, por ato volitivo, filiam-se à sociedade, pactuando um plano privado de
benefícios e outras vantagens”;
“desta forma, ao se desligarem do Patrocinador, em 16/08/2007, 31/05/2007
e 21/05/2007, respectivamente, os recorridos passaram a fazer jus ao benefício
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complementar na forma do Estatuto de 2006, da Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil, que remete aos artigos 38, 39 e 40, do
complemento de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Regulamento
do Plano de Benefícios Número 01 de 2006, já citados na peça contestatória”;
“sendo assim, é correto afirmar que o cálculo do benefício da jubilação dos
recorridos obedeceu rigorosamente o que dispõem os Estatutos da Caixa de
Previdência (Previ), aos quais os reclamantes/recorridos aderiram voluntariamente”;
“os valores das parcelas de contribuição são incluídos no cálculo da média e
devem respeitar o limite-teto estabelecido no Regulamento de Benefícios 01, artigo
28, colacionado na peça contestatória”;
“mesmo que as diferenças pleiteadas pelo recorrido (sic) sejam devidas,
devem ser incluídas no cálculo da média e respeitado o multicitado limite-teto
estabelecido no Regulamento de Benefícios 01 e, ainda, as verbas que compõem o
salário-de-participação”;
“nesta hipótese, impor-se-á o respectivo custeio por parte do
recorrido/participante (sic) e da Patrocinadora para ensejar a majoração do
complemento que será pago pela ora recorrente”;
“... a Previ é uma entidade sem fins lucrativos, porém séria e fiel aos seus
regulamentos, pelo que o benefício alcançado sempre será igualmente correlato às
contribuições realizadas”;
“... em relação aos estatutos e regulamentos da entidade, sua aplicação terá
como base a data de jubilamento de seus participantes ou a data do direito adquirido
ao benefício complementar de aposentadoria concedido pela entidade recorrente”;
“... a recorrente registra que há que se falar em aplicação da Lei
Complementar nº 109/01, uma vez que foi editada após a aposentadoria do recorrido
(sic)”;
“essa lei simplesmente substitui a Lei 6.435/77, anterior ao contrato de
trabalho, que tinha uma lacuna quanto aos normativos aplicáveis quando da
aposentadoria”;
“a lei complementar referida simplesmente oficializou a intenção do
legislador, de modo que é possível utilizá-la para interpretação teleológica da lei
vigente à época da aposentadoria”;
“a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar, ao tratar das alterações nos regimes e no direito adquirido, é
clara ...”;
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“no parágrafo 1º, do seu art. 68, há a mesma previsão, o que reforça a
preocupação do legislador em deixar claro qual o regramento válido ...”;
“a garantia do benefício contratado dependerá da perfeita adequação entre
o custeio e o pagamento”;
“os valores arrecadados dos participantes são consumidos futuramente com
o pagamento dos benefícios concedidos”;
“as alterações são necessárias para garantir a solvência do fundo”;
“os planos de benefícios são analisados e revistos anualmente, com
acompanhamento da Secretaria de Previdência Complementar”;
“é válido o parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/01, que
estipula, para o participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos
benefícios previstos no plano, a aplicação das disposições regulamentares vigentes
na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”;
“ao tempo que a Lei Complementar, implicitamente, autoriza a entidade a
promover alterações nos planos de benefícios, cabe investigar se o conceito de
preservação do direito acumulado introduzido pelo legislador atende ao mandado
constitucional que proíbe a violação do direito adquirido por alteração normativa
posterior”;
“a combinação do artigo 17 e seu parágrafo com o artigo 68, § 1º, se
interpretados à luz do que dispõe a Lei de Introdução, autorizam concluir que
alterações eventualmente processadas nos planos de benefícios não podem
alcançar os participantes que já preenchem os requisitos de exigibilidade para a
concessão do benefício contratado, por se tratar de direito já ingressado no
patrimônio de seu titular, entretanto, o contrário também é verdadeiro, pois se não
preenchidos os requisitos para a jubilação, as alterações alcançarão o participante,
pois, neste caso, não há que se falar em direito adquirido”;
“... foram aplicadas aos recorridos as regras vigentes quando de sua
aposentadoria, devendo os pedidos serem inteiramente rechaçados”;
“no caso dos autos, não se pode aplicar, portanto, a Súmula nº 51, I, do
TST, uma vez que não ocorreram mudanças prejudiciais ao recorrido (sic) e,
principalmente, o contrato de previdência complementar não integra o contrato de
trabalho”;
“não há de se falar, ainda, em aplicação de Súmula 288 do C. TST, uma vez
que foi editada a partir da análise de processos nos quais o próprio empregador
6162 21

obrigava-se, voluntariamente, ao pagamento de complementação de aposentadoria
aos seus empregados, o que não é o caso tratado nestes autos”;
“... na presente demanda, a obrigação previdenciária privada é da primeira
reclamada, e não se vincula ao contrato de trabalho”;
“embora já se tenha demonstrado ..... a inaplicabilidade de preceitos
inerentes à relação de trabalho na presente demanda, ..... cabe ao recorrente pugnar
pela observância ao princípio, ou teoria, do conglobamento, nos estritos termos do
inciso II da Súmula nº 51 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: ...”;
“o que visam os recorridos é à (sic) construção de um novo Regulamento de
Benefícios, único, e somente com as vantagens de cada um”;
“ou seja: tenta, em duas normas incompatíveis, pinçar, em cada uma, as
partes que entende mais benéficas”;
“a pretensão do recorrido (sic) é ..... a de obter uma regulamentação
individual de complementação de aposentadoria, mesclando a parte da norma
revogada que mais lhe interessa, com a parte da norma vigente que mais lhe
convém, criando, desta forma, um regulamento híbrido que inexiste na realidade,
cuja pretensão não merece guarida dessa Justiça Especializada”;
“... na r. sentença de 1ª instância, a ilustre Juíza atenta para o fato de que
os autores não demonstraram quais teriam sido as alterações posteriores desde que
mais favoráveis, mantendo-se os demais critérios atualmente observados pelos
réus”;
“... até implementar as condições para a percepção do complemento de
aposentadoria, tinham os recorridos, mera expectativa de direito, devendo ser
aplicadas ao caso às regras vigente quando de suas aposentadorias”;
“pelo exposto, deve ser reformada a sentença guerreada, mantendo-se a
aplicação do estatuto vigente à época da aposentadoria para a elaboração do
cálculo do benefício do recorrido (sic), e não o Estatuto da época da admissão dos
reclamantes, quais seja, de 1972 e de 1980”;
“... se essa E. Turma entender que se aplica ao caso em tela os estatutos
de 1972 e 1980 ..... não há que se falar em aplicação conjunta com aquele das
normas mais benéficas alteradas posteriormente, ressaltando-se que a própria
sentença observou que os autores deixaram de mencionar quais as alterações
posteriores mais favoráveis, mantendo-se os demais critérios atualmente
observados pelos réus”;
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“... não há qualquer dispositivo do Estatuto de 1972, bem como no Estatuto
de 1980, que autorize a inclusão de todas as verbas percebidas na base de cálculo
do benefício”;
“antes, resta claro existirem óbices ao cálculo do benefício, tendo por base a
chamada remuneração global percebida pelos participantes, o que resta evidente
pela exclusão taxativa das gratificações semestrais e das gratificações de natal, bem
como pela desconsideração das verbas sobre as quais não incida contribuição para
a previdência oficial”;
“... na ..... hipótese de que o entendimento desse Colendo Tribunal seja pela
aplicação dos normativos de adesão, pugna-se pelo recálculo das mensalidades de
aposentadoria nos exatos termos do Estatuto vigente quando da admissão de cada
um dos autores”.
Contra-razões, pelos reclamantes, às fls. 785/796; pelo primeiro reclamado,
Banco do Brasil, às fls. 812/821; e pela segunda reclamada, Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, às fls. 824/856.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO
I – Do recurso ordinário interposto pelos reclamantes
Da admissibilidade
Conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, tempestivo e
subscrito por Advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 14, fls. 38 e fls.
61).
Do mérito.
Da supressão dos “quinquenios” e “anuênios”
Nego provimento ao recurso.
De acordo com os reclamantes,
6162 23

“... quando ingressaram no Banco do Brasil, havia previsão nos normativos
internos que, na complementação de aposentadoria, os ex-empregados
perceberiam, além da totalidade dos salários, tantos quinquenios somados à
remuneração, considerando o número de anos laborados na empresa, fato este
sempre ocorrido desde 1940 e mantidos nas normas na época da admissão dos
autores”;
“conforme esta previsão e para efeito de complementação de
aposentadoria, o empregado computava aumento percentual a cada 5 anos
laborados, considerados os quinquenios (5% de aumento no cálculo quinquenal),
sendo em 1983 alterados para anuênios (1% de aumento no cálculo anual)”;
“a partir de 1998 o Banco do Brasil não mais acresceu os anuênios dos
empregados até a data do desligamento e do início do pagamento da
complementação de aposentadoria, trazendo prejuízos à aposentadoria dos
autores”;
“para efeito de cálculo de complementação de aposentadoria na época da
admissão dos autores era considerado no cômputo do benefício a quantia percentual
referente ao período de cada anuênio trabalho (sic) ou proporcional”;
mesma forma”;
“a partir de 1983, quando foram alterados para anuênio, eram apurados da
“... a partir de 1998, a ré não mais considerou os anuênios, deixando de
aumentar 1% no salário, o que repercutiu no cálculo da complementação de
aposentadoria”;
“para efeito de cálculo de complementação de aposentadoria, os
empregados, a exemplo dos autores, caso se afastassem do Banco do Brasil em
2007, tendo laborado desde 1978, com 29 anos de empresa, seriam considerados
20 anuênios e não 29 anuênios”;
“se estes empregados tivessem se aposentado no Estatuto de 1967,
perceberiam integralmente os quinquenios e seus proporcionais períodos”;
“aqueles que se aposentaram até 1998, também tiveram considerados no
seu cálculos os anuênios e o número de anos laborados na empresa”.
Com base nesses fatos, os reclamantes pleiteavam que “na planilha de
apuração do cálculo de complementação aposentadoria, sejam considerados os
anuênios (1%) ou, sucessivamente os quinquenios (5%), em igual período ao
laborado pelos autores na 1ª rda, na forma ocorrida desde a admissão até 1998,
devendo ser condenada as rés ao pagamento das diferenças devidas na
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complementação de aposentadoria a ser apurado em liquidação de sentença,
havendo também violação na forma do art. 468 da CLT e Súmula 51 e 228 do TST”.
O d. Juízo de origem extingue com resolução de mérito a pretensão relativa
aos anuênios/quinquênios e seus consectários, com fundamento no art. 269, inciso
IV, do CPC, destacando, na r. sentença proferida em 29.03.2010, que
“... no que concerne à pretensão em relação aos quinquênios e anuênios,
com repercussão na complementação de aposentadoria, trata-se de alegação de
alteração contratual, a partir da qual o primeiro réu teria deixado de integrar o
adicional de tempo de serviço à remuneração, em 1998”;
“por se tratar de alteração contratual envolvendo parcela não prevista em
lei, teriam os acionantes até cinco anos a partir da mesma para se insurgirem”;
“todavia, a presente ação, no particular, foi ajuizada mais de dez anos após
a alegada alteração”;
“desse modo, em relação a tais pretensões, pronuncio a prescrição total, o
que abarca a repercussão na complementação de aposentadoria, pois a acessório
segue a sorte do principal (CC, art. 92)”.
E assim é, de fato.
Com efeito, não existe lei que obrigue o empregador a pagar “anuênios” ou
“quinquênios” (adicionais por tempo de serviço) aos seus empregados.
Se o primeiro reclamado pagava “anuênios” ou “quinquênios” aos
reclamantes, o fazia por força de norma interna ou de norma coletiva, ou, ainda, por
alguma condição peculiar aos contratos de trabalho que os vinculavam.
Assim sendo, a supressão dos quinquênios - em 1983 - e dos anuênios - em
1998 - pagos aos reclamantes configuraria alteração em condição inerente aos
respectivos contratos de trabalho, por ato único do empregador, atraindo a
incidência do comando inscrito na Súmula nº 294 do C.TST: “Prescrição. Alteração
Contratual. Trabalhador Urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de
prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é
total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por
preceito de lei”.
Porque a “parcela” em discussão (os anuênios) não está “assegurada por
preceito de lei” (ou de norma interna do empregador ou coletiva que ainda esteja em
vigor), à pretensão objetivando o seu restabelecimento se aplica a prescrição total.
Lembre-se que para o Direito do Trabalho mesmo o ato nulo de pleno direito
sofre os efeitos da prescrição total (extintiva).
6162 25

Nesses termos, mesmo uma lesão a direito do trabalhador por menosprezo
ao disposto no art. 468 da CLT “prescreveria”.
República.
Idêntico princípio foi mantido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da
Por isso, tratar-se, a alteração em uma das condições inerentes ao contrato
de trabalho que vinculava os reclamantes ao primeiro reclamado, de ato nulo de
pleno direito não representaria obstáculo a que fosse aplicada a prescrição total às
pretensões que constituem o objeto da demanda.
Tendo sido, esta reclamação trabalhista, ajuizada mais de cinco anos após
os fatos que traduziriam a lesão ao direito dos autores, não restaria alternativa, a
não ser reconhecer que as pretensões por eles deduzidas estariam
irremediavelmente prescritas, conduzindo à extinção do processo com julgamento de
mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC c/c art. 7º, inciso XXIX, da
Constituição da República.
Não é outra, aliás, a orientação que prevalece em nossa melhor
jurisprudência, tanto que o C. Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidade de
se pronunciar sobre a questão:
"PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. NORMA
COLETIVA.
Cuidando-se de parcela prevista em normas coletivas,
que deixaram de ser renovadas, inexistindo preceito de
lei que a assegure, incide a prescrição total. É o que se
depreende da orientação traçada na Súmula 294 do TST,
vazada nos termos seguintes: - PRESCRIÇÃO.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR
URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de
prestações sucessivas decorrente de alteração do
pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à
parcela esteja também assegurado por preceito de lei.-
Evidenciada, pois, alteração lesiva ao contrato de
trabalho, ante a supressão da parcela anuênios, à falta de
renovação da aludida parcela em normas coletivas, a
partir de 1999, ajuizada a presente ação em 20/4/2005,
após os cinco anos da lesão ao direito vindicado,
6162 26

Brasil
inarredável a incidência da prescrição total. Recurso de
revista provido para, declarando-se a prescrição total do
direito de ação, afastar as diferenças salariais atinentes a
anuênios, bem como a repercussão dessa parcela da
base de cálculo da complementação de aposentadoria."
(Proc. nº TST-RR-39700-52.2005.5.04.0751, relator Ministro
Emmanoel Pereira, Ac. 5ª Turma, 07.12.2010).
Mantém-se, portanto, a r. sentença recorrida, neste particular.
II – Do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, Banco do
Da admissibilidade
Conheço do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado,
tempestivo e subscrito por Advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 233
e fls. 234).
Pelo primeiro reclamado, foram recolhidas as custas judiciais e foi feito o
depósito recursal (v. fls. 753/754).
Do mérito.
1 - Da incompetência material
Seguindo a orientação que prevalece nesta 8ª Turma, nego provimento ao
recurso, com ressalva de ponto de vista quanto ao tema.
Com efeito, o primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., requer “a extinção
do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, IV c/c o artigo 301,
inciso II e § 4º, todos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho
ante o permissivo do artigo 769, da CLT”, pois “os pedidos formulados em relação à
Previ, dizem respeito à aplicação do estatuto e à contribuição dos assistidos”,
acrescentando que “não se está discutindo nenhuma verba decorrente do extinto
contrato de trabalho, mas apenas as normas que regem a complementação de
6162 27

aposentadoria da recorrida, ficando evidenciada a competência da Justiça Comum
para apreciar a matéria” (v. fls. 727/734).
Confesso que, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, tive
dúvidas se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho seria de tal ordem a
alcançar as demandas que envolvessem trabalhadores e entidades de previdência
privada mantidas ou patrocinadas por seus empregadores.
Convenci-me, entretanto, de que mesmo após a edição da Emenda
Constitucional nº 45/2004, que alterou - para ampliá-la - a competência da Justiça do
Trabalho, nesta (competência) não se incluem as ações que envolvam entidades de
previdência privada e qualquer um que delas receba benefícios, ainda que o seu
ingresso (do beneficiário) resulte do contrato de trabalho mantido com algum dos
patrocinadores (da entidade da previdência privada).
Não é ocioso destacar que, reiteradamente, o E. Supremo Tribunal Federal
tem se pronunciado pela competência da Justiça Comum para “as causas que
versem sobre complementação de aposentadoria em relação a entidades de
previdência privada”.
No julgamento do agravo de instrumento nº 556.099-1 Minas Gerais (DJU
de 01.12.2006), a Segunda Turma daquela Corte, em acórdão lavrado pelo
Eminente Ministro Gilmar Mendes, concluiu que “a competência deve ser verificada
em face da extinção do contrato de trabalho e da nova relação criada em
decorrência da aposentadoria”, daí porque “a competência ..... deve ser da Justiça
Comum e não da Justiça do Trabalho”.
Assim também no julgamento do agravo de instrumento nº 585507, o
mesmo Ministro, em decisão monocrática, concluiu que “esta Corte firmou
entendimento segundo o qual as causas que versem sobre complementação de
aposentadoria em relação a entidades de previdência privada deverão ser
analisadas pela Justiça Comum” (DJU de 04.12.2006).
Por acórdão em processo que teve como Relatora a e. Ministra Ellen
Gracie, a 2ªTurma do Excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou que “a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à
Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de
aposentadoria paga por entidade de previdência privada .....” (Ag.Reg. no R.Ex.
470169, DJU de 05.05.2006).
Seguindo entendimento idêntico, S. Exa., o d. Ministro Cezar Peluso
registra, no julgamento do agravo de instrumento nº 588981 que “professa a Corte
6162 28

que não compete à Justiça do Trabalho conhecer de pedido de complementação de
aposentadoria deduzido contra entidade de previdência privada, caso em que, à
míngua da existência de relação de trabalho entre esta e o autor, competente é a
Justiça Comum” (DJU de 27.04.2006).
Nesse processo, o e. Ministro Relator ressalva que “só quando a
complementação de aposentadoria por pessoa jurídica de previdência privada tenha
sido instituída como obrigação do empregador para com o empregado e, nesses
preciso termos, como condição do contrato de trabalho, pode dizer-se que a
pretensão de ex-empregados a diferença de verba paga aos empregados, sob
fundamento de igualdade assegurada pelo estatuto ou regulamento do plano de
aposentadoria complementar, é oriunda da relação ou do contrato de trabalho”.
Pois bem! Nesta “ação de revisão de complementação de aposentadoria na
forma do Estatuto da admissão (Sum. 288 do TST)” não se discute qualquer aspecto
que, mesmo remotamente, tivesse a ver com o contrato de trabalho que vinculara os
reclamantes ao primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A..
Com efeito, o objeto desta demanda se restringe a diferenças na
complementação de aposentadoria paga aos reclamantes pela segunda reclamada,
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, não por
algum fato ocorrido no curso do contrato de trabalho, mas pelos critérios de que a
Entidade de Previdência Privada teria se utilizado, ao calcular o benefício devido aos
trabalhadores, algo que, a toda evidência, escaparia da competência da Justiça do
Trabalho.
Ou seja, os reclamantes não atribuem a origem das diferenças na
complementação de aposentadoria de que eles se afirmam credores a qualquer ato
praticado por seu antigo empregador (o primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.)
ou a qualquer fato inerente aos seus contratos de trabalho.
A origem das diferenças na complementação de aposentadoria de que os
reclamantes se afirmam credores repousa no fato de que “as rés passaram a
conceder suplementação de aposentadoria, substituindo o instituto anteriormente
concedido de complementação”.
Demandas que envolvam “complementação de aposentadoria” se
encontram sob a competência da Justiça do Trabalho quando o benefício é
concedido - e pago - pelo próprio empregador.
Se, no entanto, a “complementação de aposentadoria” fica a cargo de
entidade distinta do empregador (ainda que instituída e em parte patrocinada por
6162 29

ele), não mais pertencerá à Justiça do Trabalho a competência para processar e
julgar qualquer causa que a ela (à complementação de aposentadoria) se relacione.
O litígio entre os reclamantes e os reclamados não se enquadra em
qualquer das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição da República (por sua
redação atual, ou pela anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004).
Os reclamantes não pleiteiam parcelas de natureza trabalhista, mas sim
outras que decorreriam, exclusivamente, do vínculo que se manteve - e ainda se
mantém - entre eles e a segunda reclamada, Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil – Previ.
Por conseguinte, entendo que a preliminar de incompetência absoluta, em
razão da matéria, desta Justiça Especializada, que o primeiro reclamado, Banco do
Brasil S.A., renova em seu recurso ordinário, mereceria ser acolhida, anulando-se,
então, a r. sentença proferida em 29.03.2010, determinando-se fossem remetidos
“os autos ao juiz competente” (art. 113, § 2º, do CPC), alguma das Varas Cíveis da
Comarca da Capital da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro.
Os demais componentes deste Colegiado, no entanto, pensam de outra
forma (considerando que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar a
causa, tendo em vista que o pedido formulado pelos reclamantes se refere, ainda
que remotamente, ao contrato de trabalho que os vincularam ao primeiro reclamado,
Banco do Brasil S.A., tanto que o direito à complementação de aposentadoria nada
mais seria do que um pacto adjeto àqueles contratos de trabalho), pelo que, por
“disciplina judiciária”, os acompanho.
2 - Da ilegitimidade passiva ad causam
Na lição de Liebman, a legitimidade ad causam corresponde à pertinência
subjetiva da ação, ou seja, à possível titularidade ativa e passiva para acionar e
responder à ação.
Detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda aquele a quem
o autor atribui a condição de devedor na relação jurídica de direito material que
constitui o substrato de suas pretensões.
Nosso ordenamento jurídico filiou-se à “teoria da asserção”, pela qual a
análise da legitimidade das partes, no processo, se faz em tese, de acordo com o
que é dito pelo autor, na petição inicial (ou seja, quando ele expõe a sua causa de
pedir).
6162 30

Coincidindo o réu no processo com o devedor na relação jurídica de direito
material que o autor invoca, ao fundamentar o seu pedido (pertinência subjetiva),
tanto basta a que se reconheça, ao primeiro, legitimidade ad causam.
Tudo o mais que se relacione à figura do réu terá a ver com o mérito da
causa, escapando da órbita de uma questão preliminar.
In casu, os reclamantes atribuem à segunda reclamada, Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, a responsabilidade
direta pelo pagamento de suas “complementações de aposentadoria” - que constitui
o objeto de um dos seus pedidos.
E ao primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., os reclamantes atribuem
responsabilidade de natureza solidária, por sua condição de “patrocinadora,
instituidora, fiscalizadora, além de determinar a maioria da diretoria e das alterações
de normas, caracterizando também grupo econômico”.
reclamados.
Plenamente caracterizada, portanto, a legitimidade ad causam dos
3 – Da prescrição
Penso que seria o caso de acolher o requerimento formulado pelo primeiro
reclamado, Banco do Brasil S.A., a que fosse declarada a prescrição total - bienal -
das pretensões deduzidas pelos reclamantes (e que foram acolhidas pelo d. Juízo
de origem), porque “a aposentadoria dos recorridos ocorreu há mais de dois anos
com relação ao ajuizamento da ação (03.11.2009), ou seja, quando já consumada a
prescrição” (v. fls. 735/737).
Com efeito, os reclamantes, nesta “ação de revisão de complementação de
aposentadoria na forma do estatuto da admissão (Súm. 288 do TST)”, pleiteiam, em
síntese, o reconhecimento das “perdas dos participantes em decorrência da
alteração do estatuto de 1967 e também pela instituição da parcela PP (...) a partir
de 1997, declarando-se o direito à utilização do Benefício de Complementação de
Aposentadoria na época da admissão do empregado, observando-se as alterações
posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, a teor do contido no
artigo 468 da CLT e Súmulas nº 51 e 288 do C. TST ...”.
Dizem os reclamantes, na petição inicial, que
6162 31

“... foram admitidos pela 1ª reclamada
respectivamente em 06/02/76, 12/03/80 e 15/12/75”;
“... foram desligados da primeira ré e passaram a
perceber complementação se aposentadoria da 2ª ré
em 16/08/2007, 31/05/07 e 21/05/07”;
“... ao ser (sic) admitidos na 1ª reclamada eram
obrigados, como condição do contrato de trabalho, a
adesão à 2ª reclamada ...”;
.....
“... laboraram no Banco do Brasil, sendo certo que
na data de sua admissão ..... estava em vigência o
Estatuto de 1967 (...)”;
“... foram admitidos sob a vigência de Estatuto que
previu que o cálculo da aposentadoria complementar
deveria ser composto de todas as verbas salariais do
obreiro, não importando a que título, exceto quanto à
gratificação semestral e 13º salário, considerando-se
para fins de apuração do benefício a média destas
remunerações mensais, multiplicadas por 1,25
(125%), acrescidas de ¼ (referente à gratificação
semestral ...) e abono anual (13º salário), deduzindo-
se o valor pago pelo INSS, conforme consta a partir
da cláusula 50ª do Estatuto”;
“... na forma do regulamento de 1967, o associado
contribuía sobre o total da sua remuneração, assim
definida no estatuto como a soma das importâncias
efetivamente recebidas durante o mês, a qualquer
título, em pagamento dos serviços prestados e
assim consideradas pela previdência social, com
exceção das gratificações semestrais e natalinas,
sujeitas a contribuições específicas (art. 10 § 1º),
que são também adicionadas ao cálculo da
complementação”;
“ainda na forma daquele estatuto, era assegurado
que a mensalidade da aposentadoria do associado
6162 32

equivaleria a 125% da média das remunerações
sobre as houvesse realizado as 12 últimas
contribuições (art. 49), não podendo, ainda, ser
inferior a 125% da remuneração do cargo efetivo na
data da aposentadoria (art. 49), acrescido de ¼ do
valor”;
“com os novos Estatutos e Regulamentos que
passaram a vigorar, inclusive a partir de 24/12/1997,
os benefícios concedidos pela Previ deixaram de
complementar os benefícios concedidos pelo INSS e
reduziram”;
“as rés passaram a conceder suplementação de
aposentadoria, substituindo o instituto anteriormente
concedido de complementação”;
“a 2ª rda apurava um valor hipotético de INSS,
inferior ao que realmente seria devido e utilizava
estes valores para efeito de dedução do INSS”;
“os participantes que se aposentaram sob o novo
regime tiveram uma perda crescente nos valores dos
benefícios”;
“isso aconteceu a partir da criação da figura da PP –
Parcela Previ, a qual passou a ser usada na
apuração do benefício inicial a ser concedido pela
Previ como sendo um teto hipotético do INSS”;
“no começo, não houve muita distorção porque o
teto do INSS e a PP possuíam mesmo valor (...)”;
“contudo, esta montagem gerou, a partir do primeiro
reajuste, a diminuição do valor final do provento”;
“o teto do INSS era em 2003 de 1.561,00 e a PP
estava em R$ 1.954,00, destoando, portanto, quase
em R$ 400,00 (...), sendo que atualmente está (sic)
diferença é muito superior a R$ 1.000,00, diferença
esta que jamais chegará ao bolso do aposentado”;
.....
6162 33

“já está pacificado pelos nossos Tribunais ..... o
entendimento que o Estatuto de 1967 é mais
benéfico aos ex-empregados do Banco do Brasil ...”;
.....”
O d. Juízo de origem condena os reclamados ao pagamento de “diferenças
vencidas e vincendas a título de complementação de aposentadoria”, destacando,
na r. sentença proferida em 29.03.2010, que
“em síntese, controvertem as partes acerca da norma que regulamenta a
complementação de aposentadoria, a vigente à época da admissão ou à época da
jubilação”;
“trata-se de alegada criação de um teto – Parcela Previ – que teria
substituído o teto do INSS e que teria trazido redução da complementação de
aposentadoria, na medida em que reajustado em valor superior ao teto do INSS”;
“é incontroverso que a Parcela Previ foi criada posteriormente à admissão
dos autores, defendendo os acionados a licitude das alterações estatutárias (fls.
281-282)”;
“não há demonstração de que os autores houvessem aderido
espontaneamente a novo plano, tratando-se, portanto, de alteração unilateral”;
“de ver-se que a tabela indicada pelo próprio réu revela uma evolução de
reajuste da Parcela Previ superior ao teto do INSS (fls. 282)”;
“tal constatação demonstra que a instituição de teto diferenciado saquele
praticado pelo INSS gera defasagem em relação à complementação de
aposentadoria, uma vez que esta teria a função de complementar o benefício pago
pela Previdência Social”;
“dessa forma, por se tratar de alteração unilateral prejudicial aos autores e
em observância aos entendimentos consubstanciados nas Súmulas 51 e 288, do C.
TST, para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria, serão aplicadas
as regras vigentes à época da contratação, adotando-se como parâmetro o teto do
INSS (fls. 87 e 109 do Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco
do Brasil – 1972) e não a Parcela Previ instituída posteriormente”.
tema em debate.
Considero não ser essa a melhor orientação a adotar, no que concerne ao
Entendo, seguindo caminho diverso daquele percorrido pelo d. Juízo de
origem, que incide, sobre as pretensões deduzidas pelos reclamantes, a prescrição
6162 34

total, bienal, sendo certo que a Súmula nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho
ensina que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria
sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito
decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já
alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação".
Além disso, a Súmula nº 326 da mesma Corte preceitua que "a pretensão à
complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos
contados da cessação do contrato de trabalho".
In casu, a complementação - ou suplementação - de aposentadoria devida
aos reclamantes jamais lhes foi paga considerando os critérios propostos por eles
(ou seja, trata-se de parcela nunca recebida).
Os reclamantes não almejam simples “diferenças de complementação de
aposentadoria”, mas sim a “revisão” do valor da “complementação de
aposentadoria”, considerando critérios que a eles jamais teriam sido aplicados, pela
Entidade de Previdência Privada - a segunda reclamada.
Em hipóteses semelhantes à que constitui o objeto desta demanda, assim
vem decidindo o C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965
x REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 326 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Postula-se o
percebimento de diferenças de complementação de
aposentadoria decorrentes da alteração da norma regulamentar
que rege a verba suplementar, levada a efeito no curso do
contrato de trabalho. Incide, em hipóteses tais, a prescrição
total. Verifica-se, a propósito, que a partir do momento em que
houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da
aposentadoria, a Reclamante passou a receber a verba
complementar e em valor supostamente a menor. Reitere-se
que o Regulamento do Pessoal de Banespa de 1965 foi alterado
pelo Regulamento do Pessoal de 1975, de tal sorte que a verba
suplementar desde que o momento em foi paga, observou as
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egras constantes no Regulamento de 1975, razão pela qual a
suposta lesão sofrida pela Reclamante ocorreu desde o primeiro
pagamento da complementação de aposentadoria. Tal ilação
atrai a incidência da Súmula n.º 326 deste Tribunal Superior.
Prescrito, portanto, o núcleo do direito perseguido na presente
ação, porquanto ajuizada após decorridos mais de dois anos da
extinção do contrato de trabalho. Recurso de Embargos
conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em
Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.° TST-E-ED-
RR-46300-26.2003.5.02.0069, em que é Embargante BANCO
SANTANDER BANESPA S.A. e Embargada ELIZABETH
CASON ROSA.
.....
II - MÉRITO
PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- REGULAMENTO EMPRESARIAL DE 1965 x
REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975
A Reclamante discute na presente demanda o critério de cálculo
de sua complementação de aposentadoria, argumentando que
lhe seria aplicável o Regulamento de 1965 e não o de 1975.
Estão incontroversas nos autos as seguintes premissas: a) à
época da admissão da Reclamante encontrava-se vigente o
Regulamento do Pessoal de Banespa de 1965; b) no curso de
contrato da Obreira o Regulamento de 1965 foi alterado pelo
Regulamento do Pessoal de 1975; c) a Reclamante aposentou-
se em 1996; d) a presente demanda foi proposta em 11/3/2003.
Inequívoco o entendimento segundo o qual incide a prescrição
total no caso de alteração contratual que tem por objeto
vantagem ou benefício, cuja origem decorre de norma interna do
empregador. Tal posição encontra-se consolidada na Súmula n.º
294 deste Tribunal Superior.
É certo que a hipótese versa sobre complementação de
aposentadoria, o que reclama a incidência de diretrizes próprias.
Some-se que, no caso concreto, o conteúdo da norma tinha
6162 36

como destinatários os aposentados e foi alterada ainda no curso
do contrato de trabalho das Reclamantes.
Adotando o princípio da actio nata como critério para fixação do
marco inicial da prescrição, tem-se, nessa esteira, que a
prescrição incidente é a total.
Verifica-se, a propósito, que a partir do momento em que houve
a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da
aposentadoria, a Reclamante passou a receber a verba
complementar e em valor supostamente a menor. Reitere-se
que o Regulamento do Pessoal de Banespa de 1965 foi alterado
pelo Regulamento do Pessoal de 1975, de tal sorte que a verba
suplementar, desde o momento em que foi paga, observou as
regras constantes no Regulamento de 1975, razão pela qual a
suposta lesão sofrida pela Reclamante ocorreu desde o primeiro
pagamento da complementação de aposentadoria. Tal ilação
atrai a incidência da Súmula n.º 326 deste Tribunal Superior.
Há de ser enfatizado, ainda, que a hipótese não versa sobre
descumprimento de norma interna, caso em que se afigura
sustentável a ilação de que a lesão ao direito vindicado dar-se-ia
mês a mês. O Regulamento do Pessoal de Banespa de 1965 foi
efetivamente alterado, em 1975.
Registre-se que esta Subseção, em seus recentes julgados, em
hipótese idêntica à dos autos entendeu aplicável a diretriz
inserta na Súmula n.º 326 do TST, conforme se depreende dos
julgados abaixo transcritos: "PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA
N.º 326 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO DO
CRITÉRIO DE CÁLCULO EM FACE DOS REGULAMENTOS
DE 1965 E 1975. Tratando-se de pedido de diferenças de
complementação de aposentadoria em face do Regulamento de
Pessoal vigente à época da admissão do Reclamante
(Regulamento de 1965) em detrimento do Regulamento de 1975
que lhe fora aplicado para efeito de cálculos dos seus proventos
de aposentadoria, a prescrição aplicável é a total, nos termos da
Súmula n.º 326 da Corte (Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-
6162 37

374/2005-054-02-40, DJ 05/12/2008; e E-ED-RR-73.629/2003-
900-02-00, DJ 12/12/2008). Assim, o prazo prescricional tem
início com a aposentadoria do empregado e, no caso, restou
prescrita a pretensão do Reclamante às diferenças postuladas
visto que ajuizada a ação mais de 10 anos após a sua
aposentadoria. Embargos providos." (TST-E-RR-2302/2000-
051-15-00.1, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT
29/10/2009.). "EMBARGOS. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTAR. REGULAMENTOS DE 1965 E 1975.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTA
CORTE UNIFORMIZADORA. Tratando-se de pedido de
correção na base de cálculo da complementação de
aposentadoria, decorrente de alteração do regulamento
empresarial de 1965 - vigente à época da contratação da obreira
- pelo regulamento de 1975, o empregado terá dois anos a partir
da primeira percepção do benefício da aposentadoria para se
insurgir contra a alteração da norma regulamentar ocorrida na
vigência do seu contrato. Aplica-se, nesses casos, a prescrição
total, consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 326
desta Corte uniformizadora. Precedentes. Embargos conhecidos
e providos." (TST-E-ED-A-RR-8485/2002-902-02-00.5, Rel. Min.
Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 18/9/2009.)
Dessarte, à luz do entendimento desta Subseção e da Súmula
n.º 326 deste Tribunal Superior, há de ser reconhecida a
prescrição a pretensão da Obreira.
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos do
Reclamado para, declarando a incidência da prescrição total da
pretensão obreira, julgar extinto o processo com julgamento do
mérito, nos termos do art. 269, VI, do CPC. Invertido o ônus da
sucumbência. Isenta a Reclamante do pagamento das custas
processuais”.
(Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, em 05.08.2010).
6162 38

No momento em que os reclamantes se aposentaram, concretizou-se a
suposta lesão ao direito de que eles agora se afirmam titulares, direito esse não
assegurado por lei, mas sim por norma regulamentar.
Os reclamantes jamais receberam a complementação - ou suplementação -
de aposentadoria a eles devida pela segunda reclamada calculada sob os critérios
agora propostos.
Tendo transcorrido mais do que dois anos entre a data em que os
reclamantes se aposentaram e aquela outra em que foi ajuizada esta ação
trabalhista, não há como afastar a prescrição total, extintiva, a incidir sobre as suas
pretensões.
A lesão ao direito de que os reclamantes seriam titulares concretizou-se no
momento em que a eles foi paga, pela primeira vez, a "complementação de
aposentadoria": em 16.08.2007, 31.05.2007 e 21.05.2007, pelo que consta da
petição inicial (v. fls. 03).
E esta "ação de revisão de complementação de aposentadoria ..." foi
ajuizada somente em 03.11.2009.
De se notar que, extinto o contrato de trabalho, o trabalhador dispõe de dois
anos - não mais de cinco anos - para ajuizar qualquer ação relativa a algum crédito
que dele decorra.
Consequência de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar ações em que se discutam aspectos relativos a complementações
de aposentadoria devidas por entidades de previdência privada mantidas pelo
empregador será a elas aplicar a prescrição trabalhista (inscrita no art. 7º, inciso
XXIX, da Constituição da República).
Por conseguinte, meu voto seria no sentido de acolher o requerimento
formulado pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A., para, reformando a r.
sentença recorrida, extinguir o processo com julgamento de mérito, nos exatos
termos do art. 269, inciso IV, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da Constituição da República,
concluindo que se encontram irremediavelmente prescritas todas as pretensões
deduzidas pelos reclamantes.
Para os demais componentes desta 8ª Turma, porém, a prescrição a ser
aplicada, ao caso, seria a quinquenal, seguindo os estritos termos da Súmula nº 327,
de maneira que, com ressalva de ponto de vista sobre a matéria, nego provimento
ao recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado.
6162 39

4 - Sobre o mérito da causa, em si mesmo.
Merece provimento o recurso.
Com esta "ação de revisão de complementação de aposentadoria na forma
do Estatuto de Admissão", ajuizada em 03.11.2009, os reclamantes pretenderiam
fossem reconhecidas "as perdas dos participantes em decorrência da alteração do
Estatuto de 1967 e também pela instituição da parcela PP (confessa pela 2ª
reclamada) a partir de 1997, declarando-se o direito à utilização do Benefício de
Complementação de Aposentadoria na época da admissão do empregado,
observando-se as alterações posteriores desde mais favoráveis ao
beneficiário do direito, a teor do contido no artigo 468 da CLT e Súmulas nº 51 e
288 do C. TST ..." ou, "sucessivamente ..... por isonomia de tratamento aos
empregados que perceberam a complementação de aposentadoria do Estatuto de
1967, os mesmos benefícios e alterações que ocorreram na complementação de
aposentadoria destes, a ser apurado em liquidação de sentença, abatendo o valor
do INSS e o valor "hipotético" fixado pelas reclamadas" .
Apenas em face dos elementos existentes nos autos, porém, não seria
possível acolher qualquer dos pedidos articulados pelos reclamantes.
Aliás, o pedido em cumulação sucessiva, porque inespecífico (não há como
saber quais os "benefícios e alterações" a que se referem os reclamantes),
menospreza o comando inscrito no art. 282, inciso IV, do CPC.
De qualquer sorte, na medida em que não há prova de terem os
reclamantes sofrido algum prejuízo, pelos critérios que a segunda reclamada, Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, utilizou, ao calcular
as suas “complementações de aposentadoria”, inviável seria a eles reconhecer o
direito a quaisquer "diferenças".
Os reclamantes não produziram prova (até porque não se determinou que
eles o fizessem - v. ata de fls. 698) de que os critérios adotados pela segunda
reclamada, para o cálculo de suas complementações de aposentadoria,
efetivamente a eles tenham causado prejuízo.
E as pretensões deduzidas pelo reclamantes baseiam-se na premissa de
que aqueles critérios lhes seriam prejudiciais.
Acolher o pedido formulado pelos reclamantes, como o fez o d. Juízo de
origem, sem prova direta desse prejuízo, implicaria proferir sentença condicional
(pois, na fase de liquidação do julgado, haveria a possibilidade de não se identificar
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o alegado prejuízo), algo que nosso ordenamento jurídico não admite (art. 460,
parágrafo único, do CPC).
Inclusive, os pedidos formulados pelos reclamantes também se apóiam em
argumento que não poderia prevalecer, ou seja, que "... no caso de complementação
de aposentadoria utiliza-se a teoria da acumulação e não do conglobamento, que é
utilizada para dissídios sindicais", tanto que "é necessário que sejam incorporadas
as alterações benéficas ..." (v. fls. 08).
A se entender dessa forma, cada empregado do primeiro réu se submeteria
a um estatuto peculiar, quanto à complementação - ou suplementação - de
aposentadoria a ele devida, dependendo da data de sua admissão e das alterações
nas regras pertinentes à concessão do benefício, incorporando-se apenas as
"alterações benéficas" ao estatuto originário.
E não é assim.
Nos termos da Súmula nº 288 do C. TST, "a complementação dos
proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da
admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que
mais favoráveis ao beneficiário do direito".
Mas as "alterações posteriores" (sic) devem ser consideradas em seu
conjunto, ou seja, comparando-se a norma que estava em vigor "na data de
admissão do empregado" e a posterior.
Não há respaldo em lei, ou na jurisprudência, a que se "combinem"
preceitos de normas distintas, delas "pinçando-se" apenas o que seria mais
favorável ao trabalhador, sem ter em mente o seu "conjunto" - criando-se uma
terceira norma, peculiar àquele trabalhador.
improcedente.
Também por esse motivo, o pedido "principal" deveria ser julgado
In casu, o primeiro reclamado em momento algum "confessa" o "prejuízo"
alegado pelos reclamante, sustentando, isto sim, que "pretensos prejuízos apenas
podem ser aferidos no exame da totalidade dos instrumentos normativos dos quais
se origina o conflito de aplicabilidade de normas" (v. fls. 278), tanto que "não se
verifica a lesividade de dispositivos inovadores isoladamente considerados, mas sim
a prejudicialidade da totalidade do instrumento normativo, examinado em sua
inteireza, em cotejo com a integralidade da norma anterior ..." (v. fls. 279).
Em sua resposta às alegações dos reclamantes, a segunda reclamada
afirma que "... o cálculo do benefício ao reclamante (realizado com base no
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Regulamento do Plano de Benefícios nº 1) é mais benéfico do que aquele pleiteado,
qual seja, com base no Estatuto de 1967" (v. fls. 589).
Assim delineada a controvérsia entre os reclamantes e os reclamados,
incumbiria aos primeiros demonstrar o prejuízo que eles teriam sofrido, ao serem
calculadas as suas complementações de aposentadoria (art. 333, inciso I, do CPC e
art. 818 da CLT).
Não tendo os reclamantes feito a prova que deles poderia ser exigida, não
restaria alternativa, a não concluir pela improcedência dos pedidos a diferenças em
complementação de aposentadoria.
De se notar que a ausência de prova do prejuízo alegado pelos reclamantes
alcança mesmo o pedido "sucessivo" (formulado sem apontar as suas
"especificações").
Todos esses fatores, em síntese, determinam que se dê provimento ao
recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, para, reformando-se a r.
sentença proferida em 29.03.2010, concluir pela improcedência dos pedidos a
diferenças nas complementações de aposentadoria devidas aos reclamantes.
4 - Considerações finais
Ao final de seu recurso ordinário, o primeiro reclamado requer “a
condenação da recorrida (sic) por litigância de má-fé ...” (v. fls. 752).
Todavia, é de se indeferir tal requerimento, eis que os reclamantes, no
processo, não praticaram qualquer ato que se enquadre em alguma das hipóteses
previstas no art. 17 do CPC.
III – Do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ
Da admissibilidade
Não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada,
porque deserto (preliminar que suscito ex officio).
Para ver o seu recurso ordinário admitido (“conhecido”), a parte que o
interpõe deve atender a certos pressupostos, demonstrando:
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- o seu interesse de agir (de recorrer), ou seja, a necessidade de obter
pronunciamento de Órgão Jurisdicional de grau superior, objetivando modificar
decisão que lhe tenha sido desfavorável;
- estar regularmente representada;
- ter observado os prazos previstos em lei para a iniciativa (tempestividade);
e
- ter recolhido as custas judiciais e realizado o depósito recursal (preparo),
tratando-se, o recorrente, do empregador (mesmo que essa condição lhe tenha sido
reconhecida pela sentença que irá atacar).
In casu, não pode haver dúvida quanto ao interesse da segunda reclamada
em recorrer da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro, pois ela acolhe em parte o pedido formulado pelos reclamantes.
No entanto, ao interpor o seu recurso ordinário, no dia 14.06.2010, a
segunda reclamada não fez prova de ter efetuado o depósito recursal de que trata o
art. 899 da CLT atendendo às exigências legais, e, também, ao que prescreve
Instrução Normativa específica, editada pelo C. TST.
Assim é que o documento que veio aos autos com o recurso ordinário
interposto pela reclamada não contém autenticação mecânica, da Instituição
Financeira recebedora (a Caixa Econômica Federal), certificando o recebimento da
quantia de R$ 5.621,90, a ser colocada à disposição do MM. Juízo a quo.
Na medida em que o depósito recursal se destina a garantir o início da
execução da sentença - tanto que "transitada em julgado a decisão recorrida,
ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte
vencedora ..." (art. 899, § 1º) - incumbe a quem o faça demonstrar, sem deixar
margem para dúvidas, o correto cumprimento de sua obrigação.
Não tendo a segunda reclamada comprovado o depósito recursal que dela
poderia ser exigido, não resta alternativa, a não ser negar conhecimento ao seu
recurso ordinário porque deserto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamantes,
mas a ele nego provimento.
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Conheço do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, Banco do
Brasil S.A, dando-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença
proferida em 29.03.2010, concluir pela improcedência dos pedidos relativos a
diferenças nas complementações de aposentadoria devidas aos reclamantes.
Não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada,
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, porque
deserto.
A partir daí, converte-se em improcedência (“total”) o resultado do
julgamento, invertendo-se os ônus da sucumbência.
Por conseguinte, os reclamantes deverão reembolsar aos reclamados os
valores que eles recolheram por “custas judiciais”, em preparo aos respectivos
recursos ordinários (v. documento acostado à fls. 754).
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
interposto pelos reclamantes e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.
Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado,
Banco do Brasil S.A., e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte,
para, reformando a r. sentença proferida em 29.03.2010, concluir pela
improcedência dos pedidos relativos a diferenças nas complementações de
aposentadoria devidas aos reclamantes. Por unanimidade, não conhecer do recurso
ordinário interposto pela segunda reclamada, Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil – Previ, porque deserto. A partir daí, converte-se
em improcedência (“total”) o resultado do julgamento, invertendo-se os ônus da
sucumbência. Por conseguinte, os reclamantes deverão reembolsar aos reclamados
os valores que eles recolheram por “custas judiciais”, em preparo aos respectivos
recursos ordinários (v. documento acostado à fls. 754).
Sala de Sessões, 4 de setembro de 2012.
DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Relator
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