Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

More documents

Recommendations

Info

Apresentação A Defensoria Pública do Estado do Pará consciente de seu papel na defesa das pessoas com deficiência entrega para a sociedade a presente cartilha com o intuito de divulgar os direitos conquistados por este segmento no decorrer dos anos, por conseguinte promovendo a sua busca pelos seus titulares. Além disso, vem ratificar o compromisso institucional da Defensoria Pública enquanto órgão de defesa de direitos, consoante previsão do art. 1° da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, o qual dispõe: ´´A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal “(Redação dada pela Lei Complementar n°132, de 2009). Vale lembrar, que as leis aqui colacionadas simbolizam a aplicação do princípio da igualdade, pois quando o legislador confere superioridade jurídica às pessoas que estão em situação fática desigual e dá o mesmo tratamento quando em situações equivalentes, está a respeitar o referido princípio, sendo esse o traço marcante da legislação garantidora dos direitos dos deficientes. Porém, não basta a um país democrático como o Estado Brasileiro um arcabouço de leis que ofereçam direitos senão se permitir o acesso aos seus destinatários. Nesse sentido, se criou na Constituição Cidadã de 1988, uma de suas Instituições mais democráticas a Defensoria Pública do Brasil, que por este veículo de comunicação se apresenta novamente como instrumento a obtenção dos direitos postos na Constituição Federal de 1988, nos Tratados Internacionais e na legislação infraconstitucional brasileira. Assim, o presente documento representa o pacto acima assinalado que fora viabilizado pelo Constituinte e que a Defensoria Pública do Estado do Pará vem implementando na defesa e proteção das garantias e dos direitos das pessoas com deficiência. (Arthur Corrêa da Silva Neto – Defensor Público de 2 entrância titular da Defensoria Pública de Abaetetuba e Coordenador do 4° Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Pará; Odalina Emiko Aoki Alves – Pedagoga da Defensoria Pública de Abaetetuba) 6
Fonte: www.google.com.br Conhecendo um pouco. . . O art. 3° e 4° do Decreto Federal n. 3.298, de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece o conceito de deficiência e defini suas categorias em: física, mental, visual, auditiva e múltipla. Mas afinal o que é deficiência? Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3°, I, do Dec. nº. 3.298, de dezembro de 1999). Categorias de Deficiência: Deficiência Física: Fonte: www.google.com.br Deficiência Física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não 7
Page 1 and 2: Conhecendo os Direitos das Pessoas
Page 3 and 4: “Não há esperança se ficarmos
Page 5: 18. Sobre os direitos aos transport
Page 9 and 10: Deficiência Múltipla: Deficiênci
Page 11 and 12: O artigo 23, inciso II, da Constitu
Page 13 and 14: atendimento prioritário, que os lo
Page 15 and 16: ingressar e permanecer em ambientes
Page 17 and 18: A referida lei também assinala uma
Page 19 and 20: O art. 4°, inc. III e VII, da Lei
Page 21 and 22: O art. 44 da Lei Federal nº. 9.394
Page 23 and 24: qualquer ato discriminatório no to
Page 25 and 26: Sobre os Direitos à Isenção de I
Page 27 and 28: d) atuação junto ao Instituto Nac
Page 29 and 30: Visita de vistoria em escolas 29
Page 31 and 32: Mas afinal o que é uma Ação de I
Page 33 and 34: A Defensoria Pública de Abaetetuba
Page 35 and 36: direcionadas aos médicos da rede m
Page 37 and 38: O processo de implementação da pr
Page 39 and 40: Bases para execução da prática,
Page 41 and 42: São parceiros do Projeto: a Prefei
Page 43 and 44: BRASIL, Lei nº 7.853, de 24 de out
Page 45: Simão Robison Oliveira Jatene Gove

Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?