Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

O processo de implementação da prática se deu inicialmente com o
encaminhamento de ofícios às Secretarias de Educação do Estado do Pará e do
Município de Abaetetuba, para subsidiar a atuação nessa seara especifica.
Criou-se cadastro na Defensoria de Abaetetuba, em seu Núcleo de
Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, de pessoas com
deficiência se tendo atualmente um quantitativo de 558 pessoas cadastradas.
Realizaram-se reuniões com as entidades e órgãos estatais que participam da
rede de atendimento às pessoas com deficiência, objetivando assimilar
conhecimentos, para uma melhor articulação, buscando propostas de formatação
para realização do I Seminário cujo tema é “Garantindo os direitos das pessoas com
necessidades especiais no âmbito educacional e a integração dos diversos atores
da rede para efetivação de políticas públicas, visando o processo de inclusão”.
Com esta iniciativa desde o primeiro momento se garante a participação da
comunidade no projeto e se oportuniza a apresentação da Defensoria de forma
próxima aos munícipes.
Com o conhecimento das questões relacionadas às pessoas com deficiência,
realizou-se em 31.03.2009, Seminário promovido pela Defensoria de Abaetetuba no
âmbito da educação especial com a participação expressiva da comunidade em
geral, sociedade civil organizada e Poder Público.
Pela visibilidade que o cadastro propicia, ensejando o carreamento de
demandas, bem como pela quantificação dos dados de pessoas com deficiência
auditiva foi realizado compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura
Municipal para criação do cargo de professor intérprete em libras.
Pela própria inserção na rede de atendimento, por meio das reuniões
articuladas, facilitou-se o diálogo com os seus componentes, propiciando a interação
com a APAE, que solicitou atendimentos fora do agendamento, visando,
principalmente, a propositura de ações de interdição.
Do mesmo modo, como houve participação da Secretária de Saúde do
Município de Abaetetuba, esta foi instada a realizar parceria para encaminhamentos
da Defensoria, visando à expedição de laudos pelos médicos dos quadros
municipais, o que foi acordado.
Ajuizou-se ação civil pública após tentativa de acordo frustrada, para garantir
a continuidade do serviço da educação que foi afetado pela exoneração de
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