Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

Nessa especificidade da prática está se buscando que quatro das escolas
visitadas se tornem modelos de implementação da educação especial.
Quanto aos demais estabelecimentos escolares, se pretende realizar um
compromisso de ajustamento geral com um prazo maior, para implementação
paulatina pelo ente municipal, dos parâmetros da legislação vigente.
Detalhamento para implementação da Prática:
Abaetetuba.
A prática está sendo desenvolvida desde Março de 2009, no Município de
Fora do conceito tradicional de acesso à justiça tendo como única via a ação
judicial, busca-se a concretização dos direitos das pessoas com deficiência,
independentemente de demandas judiciais implementando-se o conceito de
demanda jurídica, que amplia o espectro de atuação do Defensor Público para o
enfrentamento preventivo, conciliatório, atuação em conselhos, que realizam o
controle social, em órgãos administrativos, para por último propor demandas
judiciais.
Assim, contribui na rapidez e eficiência da justiça, dentro do conceito de
acesso à ordem jurídica justa, na medida em que a ação judicial é apenas uma das
formas de se efetivar o direito das pessoas.
Por outro lado, a prática disponibiliza aos Defensores Públicos banco de
dados com todos os passos a serem seguidos para sua implementação.
A principal inovação da prática é a superação da ação judicial como único
meio de solução do litígio, para incorporação na sociedade e no âmbito da
Defensoria do conceito de demanda jurídica que inclui como ordem lógica e não
aleatória de enfrentamento dos conflitos da sociedade, notadamente, as questões
emergentes dos direitos das pessoas com deficiência, a prevenção, a conciliação,
atuação em órgãos administrativos, atuação em conselhos que realizam o controle
social, para, por último, ultrapassadas todas as fases anteriores, o Defensor Público
possa ajuizar ações para garantia dos direitos dos deficientes, pelo que, objetiva,
também, em última análise, o desafogamento do Poder Judiciário.
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