Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

direcionadas aos médicos da rede municipal, para que estes emitam laudos, vez que
este último se constitui em documento necessário para o ajuizamento de ação de
interdição ou de curatela, ação judicial necessária para se fixar uma pessoa
responsável àquele que está sendo interditado.
Todas estas formas de atuação referenciam a Defensoria Pública como órgão
que pode instrumentalizar os direitos do cidadão de diversas formas, o que irá
provocar o surgimento daquelas demandas que estavam reprimidas seja pela falta
do conhecimento do próprio direito ou da existência de um órgão estatal que
pudesse viabilizá-lo gratuitamente.
No mesmo passo, pela participação do Defensor Público nos conselhos
municipais, como a prática vislumbra, garante-se a maior qualificação do controle
social.
Tem-se prestado assessoramento jurídico ao conselho de direitos da criança
e do adolescente e ao Conselho de Saúde do Município de Abaetetuba, bem como
ao Conselho Tutelar.
A prática também prioriza a atuação administrativa junto ao INSS, antes de
ingresso no Poder Judiciário.
Permite-se a realização individual e coletiva do acesso à ordem jurídica
constitucional justa pelas pessoas com deficiência, por meio de demandas jurídicas,
contextualizadas pelo enfrentamento em ordem prioritária, na prevenção,
conciliação, atuação em conselhos, processos administrativos junto ao INSS, para
por último ajuizar ações judiciais.
Ademais, houve maior integração da rede de atendimento das pessoas com
deficiência desburocratizando a comunicação entre seus partícipes.
Vale ressaltar, ainda que quando da realização das palestras nas escolas
também é feito vistoria no sentido de se verificar a acessibilidade das instalações
das escolas e de seu entorno (calçadas), bem como é repassado à diretora da
instituição questionário acerca da existência há no estabelecimento escolar projeto
político-pedagógico, a qualificação dos professores, número de alunos com
deficiência, entre outros questionamentos, tudo visando à adequação das escolas,
aos preceitos da legislação vigente o que se dará por compromissos de ajustamento
ou propositura de ações civis públicas.
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