Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

editada a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal n° 8.742, de 07 de
dezembro de 1993) a definição de critérios para sua concessão.
Vale ressaltar, que os Tribunais tem relativizado os critérios previstos na
LOAS para a concessão do benefício.
Quando se ingressa com uma Ação de Substituição de Curador?
Se ingressa com essa ação quando o curador, representante legal do
deficiente não está cumprindo com suas obrigações enquanto responsável por todos
os atos da vida civil do interditado. Neste caso é possível que ocorra a sua
substituição por outra pessoa que venha assumir o compromisso de cuidar da
pessoa com deficiência.
Mas afinal o que é uma Ação Civil Pública?
É uma ação de interesse coletivo que visa garantir direitos da sociedade em
geral ou de um grupo determinado ou determinável de pessoas que estejam
sofrendo violações em seus direitos.
Dentre outros são legitimados para propor a ação a Defensoria Pública, o
Ministério Público e Associações.
E quando cabe uma Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Incapaz?
Essa ação cabe quando um deficiente se encontrar em situação de risco e/ou
em abandono no local em que esteja, para que seja cessada esta ocorrência.
O que é uma Ação de Conhecimento na área de saúde?
É uma ação em que se irá pleitear tratamento médico e/ou medicamentos
para a pessoa que necessite, tendo esta recebido a recusa de fornecimento pelos
entes estatais (Município, Estado e União), os quais tem a obrigação de garantir o
direito a saúde e a vida de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros no território
nacional.
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