Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência
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A Defensoria Pública do Estado do Pará vem ajuizando diversas ações na defesa<br />
d<strong>os</strong> direit<strong>os</strong> <strong>das</strong> pessoas <strong>com</strong> deficiência:<br />
Ação de Interdição ou Curatela;<br />
Ação de Conhecimento para Concessão de Benefício de Prestação<br />
Continuada – BPC;<br />
Ação de Substituição de Curador;<br />
Ação Civil Pública;<br />
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Pessoa <strong>com</strong> incapacidade para <strong>os</strong><br />
at<strong>os</strong> da vida civil;<br />
Que ações judiciais vêm sendo<br />
ajuiza<strong>das</strong> pela Defensoria<br />
Pública em favor <strong>das</strong> pessoas<br />
<strong>com</strong> deficiência?<br />
Ação de Conhecimento na área de saúde;<br />
Ação de Conhecimento Genérica, dentre outras.<br />
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