Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

d) atuação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de
recursos administrativos para suas superiores instâncias, garantindo com rapidez o
direito dos deficientes dentro do próprio âmbito administrativo.
Contudo ultrapassadas todas as fases anteriores às quais ocorrem em
concomitância e a violação do direito persistindo, de forma qualificada irá se propor
ações judiciais dos mais diversos objetos sejam individuais ou coletivas visando
garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Destarte, se supera o conceito de demanda judicial pelo conceito de demanda
jurídica que consiste no enfrentamento obrigatório de todas as fases acima descritas
para por último se acessar ao Poder Judiciário.
Que tipos de ações a Defensoria Pública
vem desenvolvendo?
A Defensoria Pública vem desenvolvendo seminários, audiências públicas,
palestras em escolas, acordos extra-judicais de alimentos, regulamentação de
guarda e direito de visitas, compromissos de ajustamento de conduta com entes
federativos, vistorias em órgãos públicos visando sua adequação as normas
brasileiras vigentes, recursos administrativos no INSS, atuação em Conselhos que
realizam o controle social, reuniões interinstitucionais sobre o tema dos direitos dos
deficientes, encaminhamentos, ações judiciais para viabilização de tratamento
médico e medicamentos, de interdição, civis públicas/coletivas, dentre outras.
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