Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

Sobre os Direitos à Isenção
de Impostos...
O art. 1º, da Lei Federal nº. 8.989/95 dispõe que ficam isentos do Imposto
Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação
nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros
cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a
combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando
adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Porém, com a alteração do § 6º, do mesmo art.1º, pela Lei Federal nº.
10.754/2003 passou a se expressar que a exigência para aquisição de automóveis
equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de
no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a
combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se
aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput do artigo
1º. Logo dependendo do caso concreto pode se estender à isenção do IPI, na
compra de automóvel para que terceiros possam conduzir o deficiente.
Sobre esse tema a 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça – STJ, no Recurso
Especial n. 567.873 – MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, proveu na unanimidade
o recurso para conceder a recorrente M.C.R a isenção do IPI para a aquisição de
automóvel a ser dirigido, em seu favor por outra pessoa.
O art. 1º, da Lei Federal nº. 8.687, de 20 de julho de 1993, menciona que não
se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos
de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de
pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime
de previdência social ou de entidades de previdência privada.
O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº. 8.687/1993, acrescenta que
para os fins do disposto na referida lei, considera-se deficiente mental a pessoa que,
independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com
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