Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

Tem havido decisões judiciais flexibilizando o critério objetivo do percentual
de renda familiar para aumentá-lo ao percentual de ½ (meio) salário mínimo e
mesmo para admitir a concessão do benefício para mais de um familiar.
De todo modo, por expressa determinação legal o BPC não pode ser
acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou
de outro regime, salvo o da assistência médica.
O art. 1°, da Lei Federal nº. 8.899/94, regulamentada pelo Decreto Federal
nº. 3.691/2000, concede aos deficientes comprovadamente carentes o passe livre no
sistema de transporte coletivo interestadual.
Regulamentando o dispositivo legal, o art. 1°, do Decreto Federal nº.
3.691/2000 dispõe que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte
interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo destinado a
serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1°, da Lei
Federal nº. 8.899/94, observando-se a legislação vigente acerca das pessoas com
deficiência no dispositivo consignadas.
No mesmo sentido o art. 3º, da Lei Federal nº. 10.048/00, determina que as
empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de
colo.
Sobre os Transportes
Coletivos...
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