Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do
trabalhador em virtude de ser pessoa com deficiência.
A assistência social se trata de direito social previsto no art. 6º, da
Constituição Federal de 1988.
O art. 1º, da Lei Federal 8.742/93, dispõe que a assistência social direito do
cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Sobre os Direitos a
Assistência Social...
A menção do seu caráter não contributivo significa que seus destinatários
para a aproveitarem não necessitam fazer nenhum tipo de contribuição (despender
dinheiro, fazer pagamento) bastando que preencham os requisitos exigidos na lei
para obterem os seus benefícios.
Como um dos benefícios da assistência social pode-se mencionar o previsto
no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que garante um salário mínimo
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovar não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Regulamentando o dispositivo constitucional e definindo os critérios para o
recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, como é denominado na
lei, o art. 20, da Lei Federal 8.742/93, menciona que para efeito de concessão deste
benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e que considera-se incapaz de prover a manutenção
da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita
seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
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