Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de
trabalho.
Desse modo, igualmente as diversas normas referentes as pessoas com
deficiência se estabelece um dever para o Estado, o qual pode ser cobrado, seja
extra-judicialmente ou judicialmente.
Por outro lado, a efetivação dessas medidas possibilitará as pessoas com
deficiência terem maior acesso aos empregos ofertados.
O art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, delegou para o
legislador nacional a edição de lei visando reservar percentual de cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como a
definição de critérios de sua admissão. Concretizando os termos do mandamento
constitucional o art. 5, § 2º, da Lei Federal nº. 8.112/90, dispõe acerca de
percentuais previstos para cargos públicos.
No âmbito da iniciativa privada o art. 93, I a IV da Lei Federal nº. 8.213/91,
assinala que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na
proporção lá sinalizada.
Porém, mais bem detalhado se observa os termos dos arts. 36 a 44 do
Decreto Federal nº. 3.298/99, que inclusive esclarece dentre outros aspectos que
considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não
tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para
o exercício da função.
Das reservas de vagas em
cargos públicos e empregos
públicos e privados
Não interagindo diretamente com o tema, mas se relacionando com este o art.
7º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, ainda prevê proibição de
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