Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos
e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no
sistema regular de ensino.
O art. 24, do Decreto nº. 5.296/04, determina que os estabelecimentos de
ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão
condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos
para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas
de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios,
áreas de lazer e sanitários. A essa determinação seguem sanções como não
concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso
pelo Poder Público. Além dessas determinações se sobressaem outras no mesmo
diploma normativo, as quais são interessantes de serem conhecidas.
O art. 1º, da Lei Federal nº. 10.436/02, estabelece que seja reconhecida
como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras
e outros recursos de expressão a ela associados. Dispõe também que entende-se
como Língua Brasileira de Sinais – Libras, a forma de comunicação e expressão em
que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical
própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos
de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
No Município de Abaetetuba a Defensoria Pública do Estado do Pará celebrou
compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal que originou na
adição da Lei Municipal n. 274, de 09 de junho de 2009, a qual criou no Município o
cargo de Professor Interprete de LIBRAS.
Ressalta-se também que há decisões judiciais garantido a presença na sala
de aula do professor intérprete de LIBRAS, com o fim de se permitir a educação
plena aos deficientes auditivos.
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