Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

O art. 4°, inc. III e VII, da Lei Federal nº. 9.394/96, replica o texto
constitucional e menciona o dever do Estado de realizar o atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino, acrescentando também o dever de
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se
aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Não obstante, art. 58, § 1º, da Lei Federal nº. 9.394/96, consigna que haverá,
quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender
às peculiaridades da clientela de educação especial. No mesmo dispositivo
conceitua educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de
necessidades especiais.
De modo geral o art. 2°, parágrafo único, I, da Lei Federal nº. 7.853/89
assegura às pessoas com deficiência tratamento prioritário e adequado pelos órgãos
de Estado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na
área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como
modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º
graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissional, com currículos, etapas e
exigências de diplomação própria;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,
privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento
público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-
escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por
prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos
demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
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