Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de
deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes do
trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado às suas vítimas;
habilitação;
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos
estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento
neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
internado; e
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas
portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que
lhes ensejem a integração social.
Legislação Específica
Consoante o art. 89, da Lei Federal nº. 8.213/91, assegura-se que a
habilitação e a reabilitação profissional e social deverá proporcionar ao beneficiário
incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de
deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social
indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
No plano da saúde mental o art. 1°, da Lei Federal nº. 10.216/01 estabelece
que os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que
trata a Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça,
cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família,
recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu
transtorno, ou qualquer outra.
16