Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia,
todavia com a observância dos termos da lei.
Destaca-se que o art. 6º do Decreto Federal nº.5.904/06, impõe sanções
pecuniárias e de interdição do estabelecimento, sem prejuízo das sanções penais,
cíveis e administrativas cabíveis, para o infrator que descumprir as disposições da
Lei Federal nº 11.126/05 e do Decreto Federal nº.5.904/06.
Como já mencionado a Lei Federal nº. 10.048/00, garante atendimento
preferencial ao deficiente, assegurando que as instituições financeiras, repartições
públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a
dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que
viabilizem tratamento diferenciado e atendimento imediato a estes.
Especifica que as empresas públicas de transporte e as concessionárias de
transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados.
O art. 2°, parágrafo único, II, da Lei Federal nº. 7.853/89 assegura às
pessoas com deficiência tratamento prioritário e adequado pelos órgãos de Estado,
tendente a viabilizar, sem prejuízos de outras, as seguintes medidas na área da
saúde:
Sobre o Atendimento
Preferencial...
Sobre o Direito à
Saúde...
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento
familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e
do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da
gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu
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