Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes (art. 7º, da Lei Federal nº 10.098/00).
Na Lei Federal nº 10.098/00, também se destaca a norma que aponta que os
locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão
dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de
lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive
acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de
acesso, circulação e comunicação (art. 12, Lei Federal nº 10.098/00).
Nestes locais devem-se reservar, pelo menos, dois por cento da lotação do
estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, distribuídos pelo recinto em
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução de saídas, em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (art. 23, Decreto
Federal nº 5.296/2004).
No plano tecnológico se verifica ser obrigatório a acessibilidade nos portais e
sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores
(internet) para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno
acesso às informações disponíveis. (art. 47, Decreto Federal nº 5.296/2004)
Do mesmo modo, restou consignado no Decreto Federal nº 5.296/2004, que
cabe ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que
indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no
visor, como também aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos
que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às
pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual (art. 51 e 52, Decreto Federal nº
5.296/2004).
A Lei Federal nº. 10.226/01, acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei n o
4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, assinalando que os
Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos
Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil
acesso para o eleitor deficiente físico.
A Lei Federal nº. 11.126/05, regulamentada pelo decreto nº 5.904, de 21 de
setembro de 2006, dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de
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