Cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência

O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, consigna que é
competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Isso representa ser atribuição de todos os entes da federação a viabilização
de uma prestação de serviço público especial, direcionada as pessoas com
deficiência, bem como garantir que os direitos previstos nas leis de fato, se tornem
realidade.
Outrossim, o artigo 24, inciso XIV, de nossa Carta Republicana vigente
assinala que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas com
deficiência.
No plano local igualmente a Carta Constitucional possibilita ao Município
legislar sobre o direito das pessoas com deficiência naquilo que lhe é específico (art.
30, I, da Constituição Federal de 1988).
O art. 2º, I, da Lei Federal 10.098/2000 define acessibilidade como sendo a
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia,
dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes
e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Quem garante os Direitos das
Pessoas com Deficiência?
Mas afinal o que é
Acessibilidade?
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