Revista Sinais Sociais N16 pdf - Sesc

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tal, que correspondia a mais 2% para os aspectos ambientais. Em 20 de janeiro de 2004, a Lei Complementar nº 157 redistribuiu valores e reformulou os cálculos. Com esse dispositivo, o critério de Saneamento Ambiental foi extinto e os 5% referentes às Unidades de Conservação e Terras Indígenas foi mantido. Os 2% correspondentes ao Saneamento Ambiental, com sua supressão, foram transferidos para o Coeficiente Social. Cada um dos critérios para a distribuição dos 25% de direito dos municípios compreende um conjunto de condições específicas. O extinto fator Saneamento Ambiental considerava os sistemas de captação, tratamento e distribuição de água, sistemas de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e sistemas de esgotamento sanitário do município. O critério vigente, que pesa sobre a ponderação ambiental (Unidades de Conservação e Terras Indígenas), considera aspectos relativos ao tamanho dessas áreas e categorias (no caso das Unidades de Conservação) e situação fundiária, as quais refletem o fator de correção. Dessa forma, segundo o Anexo 1 da Lei Complementar nº 73 de 7 de dezembro de 2000, o cálculo do ICMS Ecológico em Mato Grosso é realizado atualmente da seguinte maneira: ICMS-E = IUCTI x VRFP IFPICMS IUCTI corresponde ao Índice de Unidade de Conservação ou Terra Indígena; VRFP corresponde ao Valor Recebido do Fundo de Participação; IFPICMS representa o Índice Final de Participação no ICMS e ICMS-E é o valor do ICMS Ecológico de determinado município em dado mês. O Índice de Unidades de Conservação e Terras Indígenas utilizado na equação corresponde ao ano anterior ao aplicado e é calculado a partir do Fator de Conservação do Município (FCM) multiplicado pelo Fator de Conservação do Estado (FCE): IUCTI = FCM x FCE O Fator de Conservação do Município (FCM) corresponde à somatória dos Fatores de Conservação das Unidades de Conservação e das Terras Indígenas contidas no seu território (Σ FCUCsTIs): SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011 21
FCM = Σ FCUCsTIs O Fator de Conservação específico de cada área é calculado pela relação entre a área da Unidade de Conservação ou Terra Indígena e a área total do município, ponderado por um fator de correção (FCo): FCUC ou TI = Área UC ou TI x FCo Área do município Portanto, o Fator de Correção constitui-se em um elemento significativo no cálculo do ICMS Ecológico dos municípios, e tem como base o nível de restrição das áreas. De acordo com o Anexo 2 da Lei Complementar nº 73 de 7 de dezembro de 2000, os Fatores de Correção com referências às Unidades de Conservação foram definidos por categoria, como mostra a Tabela 2. Tabela 2 Fatores de correção das categorias de áreas protegidas para cálculo do ICMS Ecológico em Mato Grosso Categoria da área protegida Fator de correção Reserva Biológica 1,0 Estação Ecológica 1,0 Parque Nacional, Estadual, Municipal 0,7 Monumento Natural 0,8 Refúgio de Vida Silvestre 0,8 Área de Proteção Ambiental 0,2 Floresta Nacional, Estadual, Municipal 0,5 Reserva Extrativista 0,5 Área de Relevante Interesse Ecológico 0,3 Reserva de Fauna 0,4 Reserva de Desenvolvimento Sustentável 0,5 Reserva Particular do Patrimônio Natural 0,2 Estrada Parque 0,3 Terra Indígena* 0,7* Área de Proteção Especial 0,5 *Fator correspondente às Terras Indígenas registradas. Os demais níveis de consolidação jurídico-formal sofrem variação (Anexo 1 do Decreto nº 2.758 de 16/07/2001). Fonte: Anexo 2 da Lei Complementar nº 73 de 7/12/2000 (SEMA-MT, 2009, p. 30). 22 SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011
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