Revista Sinais Sociais N16 pdf - Sesc

aplicação do ICMS Ecológico em Mato Grosso no período de 2002 a
2007, elaborado por essa Secretaria,
tais critérios [qualquer critério ou conjunto de critérios relacionados à
busca de solução para problemas ambientais] são utilizados para a determinação
do “quanto” cada município deverá receber na repartição
dos recursos financeiros arrecadados com o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). (...) O ICMS Ecológico surgiu como
forma de compensar financeiramente os municípios que possuem restrições
de uso do solo de seus territórios por conterem Áreas Indígenas
e Unidades de Conservação; bem como a necessidade da estruturação
de instrumentos alternativos de políticas públicas para a conservação
ambiental (SEMA-MT, 2008, p. 4).
Para a distribuição dos 25% do ICMS, o estado definiu cinco parâmetros,
entre eles os critérios ambientais que atualmente são Unidades
de Conservação e Terras Indígenas, às quais é atribuído o percentual
de 5% do ICMS, como ilustrado na Tabela 1.
Tabela 1
Critérios e percentuais utilizados para distribuição do ICMS
a que os municípios mato-grossenses têm direito
Critérios Percentuais (%)
Valor adicionado 75
Receita tributária própria 4
População 4
Área do município 1
Coeficiente social 11
Unidade de Conservação/Terra Indígena 5
Total 100
Fonte: SEMA-MT (2010, p. 13).
A Lei Complementar nº 73 instituiu inicialmente, além do critério de
Unidades de Conservação e Terras Indígenas, o Saneamento Ambien-
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