Revista Sinais Sociais N16 pdf - Sesc

tam áreas destinadas especificamente à conservação e preservação do
meio ambiente” (IBGE, 2005, p. 52).
As ideias precursoras, sobre as quais o ICMS Ecológico se apoia, têm
origem em outros países, que dispõem de mecanismos fiscais voltados
tanto à penalização decorrente da degradação, especialmente ligada
às questões de desmatamento, como também aos mecanismos de
incentivo, como a isenção de tributos às propriedades que mantêm
áreas de interesse para conservação (LOUREIRO, 2002, p. 40-42).
Atualmente, 14 estados brasileiros possuem a política do ICMS Ecológico
instituída: Acre, Amapá, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins (The Nature Conservancy, 2011).
Conceitualmente, não se trata de uma modalidade de ICMS, ou
mesmo de tributo, como o nome pode sugerir. Seu caráter é distributivo,
sendo uma forma encontrada para compensar a escolha pela conservação
ambiental de áreas que poderiam ser destinadas à geração
de recursos fiscais aos municípios com atividades econômicas como
agricultura e pecuária. Motta exemplifica esse princípio, relacionando-o
ao custo de oportunidade inerente à escolha:
Restrições ao uso da terra em unidades de conservação impõem perdas
de geração de receita, visto que atividades econômicas são restritas
in-situ. A renda líquida abdicada pelas restrições dessas atividades
é uma boa medida do custo de oportunidade associado com a criação
dessa unidade de conservação. O uso de renda líquida decorre do fato
de que a renda bruta dessas atividades sacrificadas tem que ser deduzida
dos seus custos de produção, que também restringem recursos
para a economia. De fato, a renda líquida significa a receita líquida
provida pelas atividades sacrificadas e representaria, assim, o custo de
oportunidade da conservação (MOTTA, 1997, p. 8).
Segundo o autor, o custo de oportunidade pode também se caracterizar
como um dos métodos de valoração de bens e serviços privados
substitutos:
Esse método mensura as perdas de renda nas restrições da produção
e consumo de bens e serviços privados devido às ações para conser-
SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011
17